Cumprimento de sentença 5040775-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5040775-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 203 - 13/11/2025 - RESPOSTA Evento 197 - 13/11/2025 - Expedição de Alvará

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 203 - 13/11/2025 - RESPOSTA Evento 197 - 13/11/2025 - Expedição de Alvará

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS INTERESSADO: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS INTERESSADO: OWAIRA TAOE RECALCATI ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 13/11/2025 - Expedição de Alvará

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS INTERESSADO: OWAIRA TAOE RECALCATI ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 180: Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará do evento 168, expedindo-se um novo do qual constem o número e as partes deste processo. Disponibilizado o alvará, intime-se o beneficiário para ciência.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 176 - 10/11/2025 - RESPOSTA Evento 168 - 07/11/2025 - Expedição de Alvará

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 07/11/2025 - Expedição de Alvará

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 06/11/2025 - RESPOSTA Evento 153 - 05/11/2025 - Expedição de Alvará

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 05/11/2025 - Expedição de Alvará

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS INTERESSADO: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS INTERESSADO: OWAIRA TAOE RECALCATI ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 03/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 03/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada

04/11/2025, 00:00

Reativação

03/11/2025, 16:10

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 10:46

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) INTERESSADO: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS INTERESSADO: OWAIRA TAOE RECALCATI ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 61, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 61, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Verifica-se, ainda, que a parte ré, no evento 81, PET1, concordou expressamente com os valores apresentados pela parte autora no evento 59, CALC2, inexistindo impugnação à liquidação da sentença. Homologo, assim, os cálculos apresentados no evento 59, CALC2, para que produzam os efeitos legais, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 20.214,85. Determino que, na expedição das requisições, conste ordem de bloqueio na RPV, de modo que, com o pagamento, os respectivos créditos sejam levantados pela cessionária, mediante alvará judicial ou ofício de transferência, conforme o caso. Determino o cadastramento das respectivas RPVs no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados no evento 59, CALC2. Considerando que as RPVs serão cadastradas nos autos, os cedentes deverão permanecer como beneficiários do requisitório, nos termos do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se que a Secretaria já realizou a inclusão da cessionária na autuação, na qualidade de interessada. Cadastradas as requisições, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Por fim, conforme dispõe o art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, intime-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) INTERESSADO: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS INTERESSADO: OWAIRA TAOE RECALCATI ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 61, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 61, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Petição do evento 66: Defiro a cessão dos créditos do autor para DK Soluções Administrativas LTDA (CNPJ 51.516.005/0001- 02), representada por seu Sócio Administrador Owairã Taoê Recalcati, conforme contratos e documentos do evento 66. Considerando que as RPV's serão cadastradas nos autos, os cedentes deverão permanecer como beneficíários do requisitório, nos termos do art. 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Deverá de anotado o bloqueio na expedição das requisições para que, com o pagamento, os respectivos créditos sejam levantados pela cessionária por alvará ou ofício de transferência. No que se refere ao requerimento de isenção do imposto de renda, a cessionária deverá juntar aos autos declaração nesse sentido, para encaminhamento ao banco depositário juntamente com o alvará ou o ofício de transferência. Proceda a Secretaria à inclusão da cessionária na autuação como interessada. Intimem-se o cedente, a cessionária e a União - Advocacia Geral da União desta decisão. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 59, CALC2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 59, CALC2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após, venham os autos para expedição, conferência e envio dos requisitórios.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 61, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 61, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 59, CALC2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 59, CALC2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo referente ao valor da condenação, observado o artigo 524, do CPC. A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb1. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o montante total da condenação; 3. a data de atualização dos valores; 4. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, a parte ré deve manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, a fim de ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 1. Os cálculos podem ser realizados por meio do programa ProjefWeb, disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5040775-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO: LUCIANO WILLIAM ALVES SIMONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ADMINISTRATIVO - MILITAR - FÉRIAS NÃO FRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS DURANTE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR/RJ), bem como no período EM QUE CURSOU O ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT) - ESTATUTO DOS MILITARES NÃO LIMITA O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 9º, II, MP. 2.215-10/2001 - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO ENUNCIADO Nº 25 DA TRU - COMPROVAÇÃO DE apenas 3 meses no ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT) - RECURSO da união CONHECIDO E parcialmente provido, apenas para fixar o pagamento do valor relativo às férias não gozadas pelo autor no eipot na proporção 3/12 - SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para REFORMAR a sentença recorrida, unicamente para determinar que o pagamento do valor relativo às férias não gozadas pelo autor seja na proporção 10/12 (período de aluno do CPOR) somando a 3/12 (período de estágio de tropa, EIPOT), no total de 13/12. Mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

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