Cumprimento de sentença 5001290-59.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001290-59.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001290-59.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: DECIO CARVALHO SOLANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO (OAB ES011384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Decio Carvalho Solano, representado por seu curador, Sr. Renan Juriatto Marques Bronze, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a concessão do benefício de pensão pela morte de sua companheira, Srª Meires Muniz Bronze. Após a tramitação, foi proposto acordo pelo INSS, o qual foi integralmente aceito pelo autor, sendo prolatada sentença homologatória no evento 12, SENT1. Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento de sentença, no evento 38 foi comunicado o óbito do autor. O cálculo de valores atrasados foi apresentado pelo INSS no evento 42, tendo o advogado do autor informado sua concordância com os valores, bem como requerendo o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais. No evento 46 foi apresentado requerimento de habilitação nos autos em nome do curador Renan Juriatto Marques Bronze, alegando sua condição de neto socioafetivo (neto da falecida companheira do autor Decio, Srª Meires Muniz Bronze). Afirma que o autor não deixou netos ou parentes próximos. No evento 47 foi apresentada nova petição, requerendo a expedição de RPV/Precatório em nome de Renan Juriatto Marques Bronze ou em nome de todos os herdeiros sócio afetivos indicados. Na oportunidade, foi apresentada procuração conjunta de outros herdeiros, bem como apresentadas escritura pública relativa ao inventário de Meires Muniz Bronze e matrícula de imóvel. No evento 48, DESPADEC1 foi determinada a intimação do MPF para que se manifestasse sobre os pedidos da parte autora. O órgão se manifestou no evento 51, PARECER1, tendo requerido a intimação de RENAN JURIATTO MARQUES BRONZE, JOSÉ MARQUES BRONZE NETO, ROGERIO MARQUES BRONZE e FELIPE SILVA BRONZE, através de seu advogado comum, para que esclarecessem os herdeiros deixados pelo de cujus; apresentassem cópia integral da escritura de inventário de MEIRES e informassem se foi aberto o inventário de DECIO CARVALHO SOLANO. Na petição de evento 57, PET1 foi apresentada petição da parte autora, aduzindo que o requerente doou em vida todos os seus bens aos peticionários, sendo o ato praticado juntamente com o inventário de sua companheira, Srª Meire Muniz Bronze. Assim, reiterou o requerimento para expedição de RPV/Precatório em nome de Renan Juriatto Marques Bronze ou em nome de todos os herdeiros sócio afetivos indicados. Dada vista ao MPF, não houve qualquer manifestação. É o breve relatório. Decido. Considerando a informação do evento 38 a respeito do falecimento da parte autora, deve ser procedida a devida habilitação dos sucessores nos autos, nos termos do art. 689, do mesmo diploma legal. A certidão de óbito do falecido (Sr. Decio) relata que ele era solteiro e não teve filhos. Segundo foi apurado nesta ação, foi companheiro da Srª Meire Muniz Bronze por muitos anos (a qual faleceu um pouco antes dele). o Código Civil de 2002 traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I -aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Neste sentido, em que pese não existir cônjuge/companheira ou filhos, conforme acima transcrito, o ordenamento jurídico prevê outras classes de herdeiros necessários para sucessão legítima, quais sejam, ascendentes e colaterais (pais e eventualmente irmãos, sobrinhos, tios, etc.). Pela idade do autor quando do seu falecimento (82 anos), é provável que seus genitores já sejam falecidos, entretanto, não é possível presumir tal informação. Assim, entendo necessária a apresentação de cópia das certidões de óbitos dos genitores do autor da ação (Srs. João Solano e Romilha Carvalho Solano). Caso não seja possível a localização do documento original, deverá ser apresentada declaração dos habilitandos, sob as penas da Lei, atestando que são falecidos. Considerando a probabilidade de falecimento dos genitores, passo a apreciar o requerimento de habilitação de Renan Juriatto Marques Bronze. Da análise quanto à possibilidade de habilitação de herdeiro(s) por paternidade/avosidade socioafetiva No evento 46, COMP3 foi anexado cópia integral do Processo de Interdição nº 5002775-65.2023.8.08.0011, em que o habilitando requeria a interdição do autor. Da atenta leitura da inicial, se observa da narrativa as informações no sentido de que "(...) o autor desde seu nascimento reconhece o interditando como avô, e não possuindo o interditando outros filhos ou parentes neste estado é o autor que vem cuidando do avô. Trata-se o interditando de pessoa idosa, nascida em 15/06/1942, atualmente com 80 anos. Com o passar dos anos, todos que cercaram o mesmo, foram espectadores de sua crescente debilidade mental, acarretando em um visível declínio de sua capacidade cognitiva, o que influiu logicamente, na administração da sua vida perante os atos da vida civil. (...)" Transcrevo, abaixo, parte do parecer ministerial apresentado no evento 51, PARECER1, que traz elementos importantes para a análise: "(...) O Código Civil dispõe no seu art. 1.593 que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Logo, o parentesco pode ser natural ou consanguíneo, caso decorra do mesmo tronco ancestral, podendo ser na linha reta e na colateral. Também pode ser por afinidade, como acontece no caso do cônjuge e do companheiro que mantêm parentesco com os parentes do outro. E, por fim, pode ser civil, quando decorrer de adoção, da paternidade socioafetiva ou da inseminação artificial heteróloga. Ainda, na mesma linha o enunciado 103 do CJF, em especial, para o caso concreto: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho. Esse entendimento também se aplica na hipótese de avosidade socioafetiva, ou relação avoenga socioafetiva, que refere-se ao reconhecimento legal de um vínculo afetivo entre avós e netos que vai além da convivência comum, criando uma relação de família com os mesmos direitos e deveres que a filiação biológica. As provas produzidas por RENAN, evidenciam a existência de efetiva e concreta avosidade socioafetiva. No entanto, subsistem dúvidas se existem outros herdeiros socioafetivos. (...)" Adoto como razões de decidir os fundamentos acima citados, de modo a reconhecer a possibilidade de habilitação nos autos dos familiares naturais da companheira do autor, Srª Meires Muniz Bronze, com a qual ele conviveu por muitos anos. Definida tal questão, passo à análise quanto ao requerimento de habilitação. Da habilitação em nome de Renan Juriatto Marques Bronze Inicialmente, apenas Renan Juriatto Marques Bronze requereu a habilitação nos autos. Posteriormente, embora não tenha sido peticionado formalmente neste sentido, no evento 47, PET2 foi requerida "(...) a expedição de RPV/precatório em nome do Sr. RENAN JURIATTO MARQUES BRONZE, ou em nome de todos os herdeiros sócio afetivos informados na procuração em anexo, reservando os honorários que devem ser destacados em RPV próprio." A mencionada procuração foi apresentada no evento 47, PROC1, mencionando como outorgantes, além de Renan, José Marques Bronze Neto, Rogério Marques Bronze e Felipe Silva Bronze. Estas mesmas pessoas constam da Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens (evento 57, ESCRITURA2). Da leitura atenta do documento, em cotejo com outros documentos dos autos (especialmente a certidão de óbito de Meires Marques Bronze, que consta à fl. 17 do evento 1, PROCADM10), verifico que a companheira do autor deixou 3 filhos, sendo um deles falecido. Os filhos (vivos) seriam José Marques Bronze Neto e Rogério Marques Bronze. Ante a informação quanto à existência de um filho falecido antes do falecimento de Meires, é necessário apurar quando ocorreu e se este teria deixado herdeiros. Destaco que da escritura de Inventário não foi feita qualquer menção a esta situação, razão pela qual é possível que o mesmo não tenha deixado herdeiros. Por sua vez, consta que Renan Juriatto Marques Bronze e Felipe Silva Bronze são netos de Meires (Renan é filho de José Marques Bronze Neto - evento 1, HABILITACAO4; Felipe é filho de Rogerio Marques Bronze - conforme Ato 3 da Escritura de Inventário, fls. 10 e seguintes da evento 57, ESCRITURA2). O art. 1.833 do Código Civil estabelece que "Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação." Neste sentido, na condição de filhos de Meires (companheira do autor), José Marques Bronze Neto e Rogério Marques Bronze é que devem figurar como habilitandos nos autos. Destaco que, a depender da existência de herdeiros quanto ao filho falecido antes do óbito de Meires, podem existir mais herdeiros. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que em momento algum foi feito requerimento de habilitação em nome de José Marques Bronze Neto e Rogério Marques Bronze (seus nomes constam, apenas, da Procuração de evento 47, PROC1. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar cópia das certidões de óbito dos genitores do autor da ação (Srs. João Solano e Romilha Carvalho Solano). Caso não seja possível a localização do documento original, deverá ser apresentada declaração dos habilitandos, sob as penas da Lei, atestando que são falecidos; b) apresentar informações (inclusive a certidão de óbito) quanto ao filho falecido da Srª Meires; caso não seja possível a localização do documento original, deverá ser apresentada declaração dos habilitandos, sob as penas da Lei, atestando que é falecido; c) apresentar requerimento de habilitação em nome de José Marques Bronze Neto e Rogério Marques Bronze (na condição de filhos de Meires), apresentando seus documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e comprovantes de residência. Na sequência, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 14:21

Mero expediente

13/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001290-59.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: DECIO CARVALHO SOLANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO (OAB ES011384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Decio Carvalho Solano, representado por seu curador, Sr. Renan Juriatto Marques Bronze, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a concessão do benefício de pensão pela morte de sua companheira, Srª Meires Muniz Bronze. Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento de sentença, no evento 38 foi comunicado o óbito do autor. No evento 46 foi requerida a habilitação em nome de Renan Juriatto Marques Bronze, na condição de neto socioafetivo (neto da falecida companheira do autor Decio, Srª Meires Muniz Bronze). Afirma que o autor não deixou netos ou parentes próximos. No evento 48 foi determinada a intimação do MPF para que se manifeste sobre os pedidos da parte autora. O MPF se manifestou no evento 51, PARECER1, solicitando a intimação de RENAN JURIATTO MARQUES BRONZE, JOSÉ MARQUES BRONZE NETO, ROGERIO MARQUES BRONZE e FELIPE SILVA BRONZE, através de seu advogado comum, para que esclareçam os herdeiros deixados pelo de cujus; apresentem cópia integral da escritura de inventário de MEIRES e informem se foi aberto o inventário de DECIO CARVALHO SOLANO. Diante do exposto, defiro o pedido do Parquet e intimo a parte autora para que preste os devidos esclarecimentos no prazo de 10 dias.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 19:18

Mero expediente

09/05/2025, 18:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/11/2024, 12:37

Mero expediente

19/11/2024, 10:05

Mero expediente

27/10/2024, 05:33

Mudança de Classe Processual

25/10/2024, 09:20

Homologação de Transação

17/09/2024, 11:48

Mero expediente

25/07/2024, 15:29

Distribuição (sorteio)

23/02/2024, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Mero expediente

Distribuição (sorteio)