Procedimento Comum Cível 5001221-66.2025.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001221-66.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que a parte autora cumpra corretamente a decisão do evento 116, apresentando declaração atualizada de que os honorários contratuais ainda não foram pagos. Esclareço que a causídica juntou apenas o contrato em si e não a referida declaração. Decorrido o prazo, sem atendimento, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, sem reserva de honorários contratuais.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada, firmada pelo(a) demandante, atestando que os honorários contratuais ainda não foram pagos. Cumprido, defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30% do valor da condenação, conforme contrato de honorários acostado no Evento 114, CONHON2, determinando a expedição do(s) requisitório(s), observando a reserva ora deferida. Decorrido o prazo, sem atendimento, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, sem reserva de honorários contratuais. Antes de encaminhado(s) ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor do(s) requisitório(s), a fim de atender ao disposto no art. 13 da Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Desde já fica o ente devedor intimado de que, em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, determino que não haverá compensação de crédito. Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados. Com a satisfação integral da execução, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 09:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 09:12

Mero expediente

07/04/2026, 14:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas de lei. Honorários na forma do acordado. Intime-se o INSS (EADJ) para comprovar o cumprimento do acordo, nos prazos acordados. Cumprido, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos acordados. A seguir, expeçam-se os requisitórios. Após, abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br.

03/03/2026, 00:00

Homologação de Transação

06/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Ciente da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 63) e da manifestação da parte autora (evento 64). Da simples leitura da proposta formulada pela autarquia, verifica-se que o INSS se dispôs a restabelecer o benefício com data fixada em 17/08/2022 (término do primeiro benefício concedido - evento 1 - comp3) com a posterior cessação deste e a concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora nos termos da lei – ou seja, em tudo e por tudo coincidente com o pedido formulado na inicial. Não se vislumbra, ao menos em tese, qualquer renúncia ou limitação de direito que justifique a recusa da parte autora. Considerando que: i) a aceitação do acordo implicaria a imediata homologação por sentença e a implantação do benefício em prazo significativamente inferior ao da via ordinária (em até 10 dias, em regra, em oposição a 30 dias após trânsito); ii) a rejeição implicará a continuidade do processo até o trânsito em julgado, com inevitável demora na efetiva implementação do benefício e no recebimento dos atrasados; iii) tal demora importa perda de tempo útil e maior prejuízo à parte autora, que já se encontra há longo período sem perceber o benefício de caráter alimentar; DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, esclarecer de forma fundamentada e detalhada os motivos concretos pelos quais rejeitou a proposta de acordo do INSS, indicando expressamente quais pontos da proposta seriam contrários ao seu pedido inicial ou de que forma haveria prejuízo, sob pena de, não o fazendo ou apresentando justificativa que não se revele razoável, entender este Juízo que a recusa é injustificada e prosseguir o feito normalmente, com a natural dilatação do tempo para o recebimento do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 10/11/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 32 - 20/07/2025 - Determinada a intimação

17/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

14/11/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Ciente da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 63) e da manifestação da parte autora (evento 64). Da simples leitura da proposta formulada pela autarquia, verifica-se que o INSS se dispôs a restabelecer o benefício com data fixada em 17/08/2022 (término do primeiro benefício concedido - evento 1 - comp3) com a posterior cessação deste e a concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora nos termos da lei – ou seja, em tudo e por tudo coincidente com o pedido formulado na inicial. Não se vislumbra, ao menos em tese, qualquer renúncia ou limitação de direito que justifique a recusa da parte autora. Considerando que: i) a aceitação do acordo implicaria a imediata homologação por sentença e a implantação do benefício em prazo significativamente inferior ao da via ordinária (em até 10 dias, em regra, em oposição a 30 dias após trânsito); ii) a rejeição implicará a continuidade do processo até o trânsito em julgado, com inevitável demora na efetiva implementação do benefício e no recebimento dos atrasados; iii) tal demora importa perda de tempo útil e maior prejuízo à parte autora, que já se encontra há longo período sem perceber o benefício de caráter alimentar; DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, esclarecer de forma fundamentada e detalhada os motivos concretos pelos quais rejeitou a proposta de acordo do INSS, indicando expressamente quais pontos da proposta seriam contrários ao seu pedido inicial ou de que forma haveria prejuízo, sob pena de, não o fazendo ou apresentando justificativa que não se revele razoável, entender este Juízo que a recusa é injustificada e prosseguir o feito normalmente, com a natural dilatação do tempo para o recebimento do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA, ou por clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que, caso seja do interesse das partes nomear assistente técnico, o mesmo deverá ser cientificado sobre o local, data e horário da perícia, bem como de que o parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo disponibilizado ao Perito para a apresentação do laudo. Fica ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia, na data designada para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá, além de responder aos quesitos do Juízo e àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doenças/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo e dos aludidos autos administrativos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se o ofício requisitório, via Sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Por fim, voltem-me conclusos. I. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001221-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ELOIR JOSE DA MOTA ADVOGADO(A): LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS (OAB RJ207671) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Quanto à concessão da tutela antecipada de urgência, esta exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300-CPC). No caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, em dobro, nos termos dos art. 335 - III c/c art. 183 caput, ambos do CPC (Lei nº 13.105/15), contado do dia útil seguinte à citação eletrônica, nos termos do 231 – V – CPC. Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do NCPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial, contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.

08/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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