Procedimento Comum Cível 5001078-20.2024.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001078-20.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 20:47

Mero expediente

19/08/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-20.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: EDILAINE DE SOUZA GUIMARAES DIAS ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) RÉU: VINNICYUS MOREIRA ABREU WENDERROSCKY ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) RÉU: VERONICA CRISTINA DA ROCHA WENDERROSCKY ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, bem como majorou os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 1% (um por cento), nos termos do disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, devido a gratuidade de justiça deferida. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 98, por seus próprios fundamentos. Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-20.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: EDILAINE DE SOUZA GUIMARAES DIAS ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) RÉU: VINNICYUS MOREIRA ABREU WENDERROSCKY ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) RÉU: VERONICA CRISTINA DA ROCHA WENDERROSCKY ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, bem como majorou os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 1% (um por cento), nos termos do disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, devido a gratuidade de justiça deferida. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 98, por seus próprios fundamentos. Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 13:46

Recebimento

01/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001078-20.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELANTE: EDILAINE DE SOUZA GUIMARAES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: VINNICYUS MOREIRA ABREU WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) APELADO: VERONICA CRISTINA DA ROCHA WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PREVISTO PELA LEI Nº 10.188-2001. INADIMPLEMENTO PELA ARRENDATÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a redução de renda não é considerada evento extraordinário. II – Se o apelante, ciente da necessidade de purga da mora, mediante a notificação prévia, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF, manteve a inadimplência, a arrendadora está autorizada a adotar as medidas cabíveis para a reintegração da posse do imóvel. III – Não há como ser reconhecida, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento de reintegração de posse do imóvel em questão, já que o descumprimento das cláusulas contratuais, por parte do arrendatário, autoriza a restituição do imóvel à Caixa Econômica Federal - CEF. IV – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELANTE: EDILAINE DE SOUZA GUIMARAES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: VINNICYUS MOREIRA ABREU WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) APELADO: VERONICA CRISTINA DA ROCHA WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001078-20.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:35

Petição (Apelação)

24/03/2025, 11:31

Improcedência

17/02/2025, 14:38

Ato ordinatório

07/12/2024, 13:14

Mero expediente

17/10/2024, 17:09

Mero expediente

23/09/2024, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELANTE: EDILAINE DE SOUZA GUIMARAES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HETIENNE BON CUNHA (OAB RJ121073) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: VINNICYUS MOREIRA ABREU WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) APELADO: VERONICA CRISTINA DA ROCHA WENDERROSCKY (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE THURLER ZEBENDE (OAB RJ239938) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001078-20.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/06/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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