Cumprimento de sentença 5030969-98.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5030969-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) EXECUTADO: SUCAO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SP300783) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 08/05/2026 - RESPOSTA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a patrona exequente para que informe os dados bancários corretos para transferência do valor depositado (evento 153, GUIADEP3). Cumprido, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira o referido valor para o beneficiário indicado. Feita a transferência, dê-se ciência à exequente. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXECUTADO: SUCAO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SP300783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 148 - 23/02/2026 - PETIÇÃO Evento 139 - 09/01/2026 - Determinada a intimação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono exequente, para que forneça o nome do beneficiário, bem como, os dados bancários para o depósito do valor da sucumbência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, depositando o valor da execução de R$ 17.862,41 (dezessete mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), diretamente na conta fornecida pelo patrono exequente. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono exequente, para que forneça o nome do beneficiário, bem como, os dados bancários para o depósito do valor da sucumbência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, depositando o valor da execução de R$ 17.862,41 (dezessete mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), diretamente na conta fornecida pelo patrono exequente. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 13:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUCAO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SP300783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, recolhendo o valor da execução de R$ 16.028,26 (dezesseis mil vinte e oito reais e vinte e seis centavos) em favor do CCHA/AGU – CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme orientações constantes do link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, conforme evento 124, PET1. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 14:50

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ RÉU: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Intime-se a parte interessada para que no prazo de quinze dias dê início à fase de cumprimento de sentença.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SUCAO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SP300783) RÉU: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) SENTENÇA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para afastar as omissões identificadas, com efeitos integrativos, determinando que a presente decisão passe a fazer parte a fundamentação da sentença do evento 93, mantendo-a nos demais termos.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030969-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SUCAO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SP300783) RÉU: ADEMIR BORSATTO ADVOGADO(A): JULIANA EIKO TANGI (OAB SP302066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SUCAO LANCHES LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de ADEMIR BORSATTO, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo que anulou o registro nº 910.044.511 para a marca mista "SUCÃO", na classe 43:, e ainda a nulidade do ato que declarou a caducidade do registro n° 823.993.795, para a marca mista "SUCÃO", na classe 42:, ambas de titularidade da autora. Petição inicial e documentos no evento 01. Decisão do evento 21.1, em que foi deferia a anotação sub judice junto aos registros em questão. Contestação do INPI no evento 31.1, em que a autarquia defende a legalidade de seu ato na forma da manifestação de sua área técnica e requer a improcedência do pedido. No evento 37.2, a empresa ré apresentou contestação. Em sede de preliminar alega sua ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa. No mérito rebate os argumentos apresentados pela parte autora. Despacho do evento 39 intimou a parte autora a se manifestar quanto à alegação de ilegitimidade. Réplica no evento 46, onde a autora refuta a argumentação das rés. Alega ausência de representação da sociedade empresária ré, requerendo o desentranhamento da peça contestatória apresentada. O INPI em petição do evento 73 afirma não ter provas a produzir. Em petição do evento 78 o réu ADEMIR regulariza sua representação processual. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Em preliminar a ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que não se justificaria o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), alegando que um valor estimado razoável seria de R$ 14.120,00 (catorze mil cento e vinte reais). Não assiste razão à parte ré. É certo que o valor da causa, em regra, deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pela parte, na forma dos art. 292 do CPC. Outrossim, no caso concreto, não há como se avaliar o montante equivalente ao valor da marca em discussão. Por outro lado a Impugnação ao Valor da Causa deve apresentar elementos concretos, aptos a justificar a alteração do valor da demanda, o que não logrou a impugnante demonstrar. Isto posto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o valor atribuído à causa pela autora. Tendo em vista que eventual decisão judicial que altere a decisão administrativa do INPI, ora impugnada, irá repercutir diretamente na esfera jurídica da empresa ré, deve essa ser incluída no polo passivo da presente ação. Esse inclusive é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REGISTROS MARCÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DAS ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Os registros pretendidos pela EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA., em princípio e segundo o entendimento do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -INPI, violam registros de titularidade da COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, atingindo sua esfera jurídica, razão pela qual ela deve ser incluída como litisconsorte passiva necessária, ou seus eventuais sucessores processuais, caso comprovada a dissolução da empresa. II - Tendo em vista que não houve citação da litisconsorte passiva necessária, conforme estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil, constata-se que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida a nulidade do processo, desde o EVENTO9 do processo originário, inclusive. II - Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, com base no artigo 278, § único, declarar de ofício a nulidade do processo a partir do evento 9 do processo originário, determinando o retorno do feito à origem, para que seja intimada a apelante a fim de promover a citação da COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, ou de seus eventuais sucessores processuais, caso comprovada a dissolução da empresa, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5023553-55.2019.4.02.5101, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANTONIO IVAN ATHIE, julgado em 11/11/2020, DJe 07/12/2020 20:13:35) Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade dos atos administrativos do INPI questionados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que determino venham os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, voltem conclusos.

29/05/2025, 00:00

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