Cumprimento de sentença 5043068-71.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

09/04/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043068-71.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do trânsito em julgado, dê-se vista ao INPI, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Intime-se a parte devedora (DL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os débitos em questão, conforme Evento 43, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o § 3º do art. 523 do CPC, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo de 15 (quinze) dias, será determinada, desde logo, a indisponibilidade de ativos por meio do Sisbajud, conforme art. 854 do CPC, observado o disposto no art. 524, § 1º do mesmo Código. Ressalta-se ainda que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma estabelecida pelo art 525 do CPC.

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 19:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/12/2025, 18:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043068-71.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: DL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) RÉU: NEOCLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR (OAB GO015462) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão anulatória e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos pelo INPI e sociedade empresária ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2025, 15:56

Mero expediente

02/02/2024, 15:21

Ato ordinatório

30/11/2023, 15:11

Mero expediente

06/03/2023, 11:24

Mero expediente

27/06/2022, 11:50

Distribuição (sorteio)

08/06/2022, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00