Cumprimento de sentença 5092292-07.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5092292-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 02/06/2026 - RESPOSTA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Por vários meses buscou-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foi apenas recentemente, através do ofício juntado aos autos no evento 156, que por fim constatou-se que a ré havia providenciado o registro da prenotação nº 524.399 – consistente no pedido de cancelamento da consolidação da propriedade – perante o 6º Registro de Imóveis. Paralelamente, havia a questão das multas fixadas em prejuízo da Caixa: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor de R$ 5.000,00; e a terceira no montante de R$ 15.000,00. A CEF já realizou depósitos relativos à segunda e terceira penalidades (eventos 114 e 134), mas tais valores não foram ainda levantados porque seguia em julgamento o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as multas aplicadas. Nesse recurso foi proferido acórdão afastando a configuração de litigância de má-fé – e, por conseguinte, excluindo a multa aplicada com fundamento no artigo 81 – mas mantendo as demais medidas coercitivas. Vem agora aos autos a notícia da ocorrência de trânsito em julgado no recurso (evento 163). Assim sendo, nada mais obsta o levantamento pela parte exequente dos depósitos referentes aos valores da multas aplicadas contra a Caixa nos eventos 114 e 134. Intime-se ANGELICA para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários. Intime-se também a CEF, para que de tudo tenha ciência. Cumprido, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando que os saldos integrais das contas nº 0625.005.86476758-6 (evento 114.2) e 0625.005.86479792-2 (evento 134.2) sejam transferidos à exequente. Juntado o comprovante da operação, abra-se vista à interessada por cinco dias. Constato a interposição de um novo agravo de instrumento, de nº 5006550-20.2026.4.02.0000. Com ele, a exequente pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo no evento 138 e, por conseguinte, o restabelecimento de uma quarta astreinte prejudicial à Caixa, aquela que havia sido fixada no evento 127 e tornada sem efeito pelo decisum guerreado. Não há ainda decisão nos autos do recurso. Assim, após a realização da transferência bancária acima determinada, inclua-se o feito na rotina de sobrestamento, a aguardar o resultado do agravo de instrumento nº 5006550-20.2026.4.02.0000. Caso reste ele desprovido, apenas dê-se vista às partes por cinco dias e, nada sendo requerido, venham-me conclusos para a extinção da execução.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 16:28

Mero expediente

15/05/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Já há vários meses, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foi preciso que o Juízo se comunicasse diretamente com o cartório do 6º Registro de Imóveis, de maneira a minimizar o prejuízo que vinha sendo causado à autora. Aquela serventia, contudo, alegou não ser possível cumprir a determinação judicial porque “o mesmo título encontra-se prenotado sob o nº 524.399”. A CEF foi instada a esclarecer se a prenotação mencionada decorria de diligências por ela empreendidas, mas nada disse. Oficiado novamente, o 6º Registro de Imóveis soluciona agora a pendência (evento 156): de fato, a prenotação nº 524.399 – que consiste no pedido de cancelamento da consolidação da propriedade – foi registrada por iniciativa de uma funcionária da Caixa. Finalmente ultrapassado esse ponto, o processo pode retomar seu andamento. Considerando que não há mais que se falar em inércia da CEF, indefiro o requerimento da autora de restabelecimento da quarta multa diária que havia sido fixada em desfavor da ré, aquela do evento 127. Ressalto, porém, que existem outras três multas em prejuízo da Caixa: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor de R$ 5.000,00; e a terceira no montante de R$ 15.000,00. A CEF já realizou depósitos relativos à segunda e terceira penalidades (eventos 114 e 134), mas tais valores não foram ainda levantados porque, em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as multas aplicadas. Nesse recurso foi proferido acórdão afastando a configuração de litigância de má-fé – e, por conseguinte, excluindo a multa aplicada com fundamento no artigo 81 – mas mantendo as demais medidas coercitivas. Ainda não houve o trânsito em julgado do agravo. Considerando que a execução da verba honorária já foi finalizada, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias para ciência de todo o relatado, inclusive para o fato de que o levantamento dos valores já depositados pela CEF terá de aguardar o trânsito em julgado do agravo. Nada sendo requerido, inclua-se o feito na rotina de suspensão até que venha aos autos o resultado final do agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000.

Mero expediente

13/05/2026, 15:08

Mero expediente

22/04/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Já há vários meses, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foram fixadas três multas em desfavor da executada: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor já consolidado de R$ 5.000,00; e a terceira, que também já atingiu seu teto, no montante de R$ 15.000,00. A multa por litigância de má-fé (aplicada no evento 80) segue pendente de pagamento. A CEF já realizou depósitos relativos à segunda e terceira penalidades (eventos 114 e 134), mas tais valores não foram ainda levantados porque, em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as multas aplicadas. O recurso ainda não tem decisão de mérito. Quanto à obrigação de fazer, embora tenha sido ela atribuída à Caixa, assentiu o Juízo em comunicar-se diretamente com o cartório responsável, de maneira a minimizar o prejuízo que vem sendo causado à autora. O ofício foi expedido no evento 139. A resposta veio hoje aos autos (evento 142): alegou aquela serventia não ter sido possível cumprir a determinação judicial porque “o mesmo título encontra-se prenotado sob o nº 524.399”. Abra-se vista a ambas as partes acerca do informado no evento 142. A CEF deverá esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se a prenotação nº 524.399 decorre de diligências por ela empreendidas e, em caso positivo, se há alguma exigência cartorária pendente de atendimento.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 14:39

Mero expediente

03/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Neste momento processual, busca-se, até o momento sem sucesso, compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foram fixadas três multas em desfavor da executada, consoante se verifica nos eventos 80 e 102: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor já consolidado de R$ 5.000,00; e a terceira, que também já atingiu seu teto, no montante de R$ 15.000,00. Em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as penalidades aplicadas; o recurso ainda não tem decisão de mérito. No evento 114, a Caixa demonstrou ter depositado os cinco mil reais relativos à segunda multa. A verba ainda não foi encaminhada a parte exequente por existir recurso pendente de julgamento que versa sobre o tema das multas, como acima dito. A executada segue sem comprovar o cumprimento da ordem judicial. Requer agora a autora que as astreintes sejam mais uma vez majoradas. Diante de tal cenário, intime-se a CEF para que deposite em 30 (trinta) dias a quantia de R$ 15.000,00, referente à multa fixada no evento 102, e para que por fim demonstre o cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. Findo o trintídio e seguindo descumprida a determinação principal, passará a incidir nova multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorada para R$ 300,00 (trezentos reais) diários e limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a vigorar até que demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença e a ser revertida em favor da parte exequente.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 12:53

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:31

Mero expediente

17/10/2025, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Já há vários meses, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foi preciso que o Juízo se comunicasse diretamente com o cartório do 6º Registro de Imóveis, de maneira a minimizar o prejuízo que vinha sendo causado à autora. Aquela serventia, contudo, alegou não ser possível cumprir a determinação judicial porque “o mesmo título encontra-se prenotado sob o nº 524.399”. A CEF foi instada a esclarecer se a prenotação mencionada decorria de diligências por ela empreendidas, mas nada disse. Oficiado novamente, o 6º Registro de Imóveis soluciona agora a pendência (evento 156): de fato, a prenotação nº 524.399 – que consiste no pedido de cancelamento da consolidação da propriedade – foi registrada por iniciativa de uma funcionária da Caixa. Finalmente ultrapassado esse ponto, o processo pode retomar seu andamento. Considerando que não há mais que se falar em inércia da CEF, indefiro o requerimento da autora de restabelecimento da quarta multa diária que havia sido fixada em desfavor da ré, aquela do evento 127. Ressalto, porém, que existem outras três multas em prejuízo da Caixa: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor de R$ 5.000,00; e a terceira no montante de R$ 15.000,00. A CEF já realizou depósitos relativos à segunda e terceira penalidades (eventos 114 e 134), mas tais valores não foram ainda levantados porque, em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as multas aplicadas. Nesse recurso foi proferido acórdão afastando a configuração de litigância de má-fé – e, por conseguinte, excluindo a multa aplicada com fundamento no artigo 81 – mas mantendo as demais medidas coercitivas. Ainda não houve o trânsito em julgado do agravo. Considerando que a execução da verba honorária já foi finalizada, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias para ciência de todo o relatado, inclusive para o fato de que o levantamento dos valores já depositados pela CEF terá de aguardar o trânsito em julgado do agravo. Nada sendo requerido, inclua-se o feito na rotina de suspensão até que venha aos autos o resultado final do agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000.

14/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Neste momento processual, busca-se, até o momento sem sucesso, compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). Foram fixadas três multas em desfavor da executada, consoante se verifica nos eventos 80 e 102: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor já consolidado de R$ 5.000,00; e a terceira, que também já atingiu seu teto, no montante de R$ 15.000,00. Em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as penalidades aplicadas; o recurso ainda não tem decisão de mérito. No evento 114, a Caixa demonstrou ter depositado os cinco mil reais relativos à segunda multa. A verba ainda não foi encaminhada a parte exequente por existir recurso pendente de julgamento que versa sobre o tema das multas, como acima dito. A executada segue sem comprovar o cumprimento da ordem judicial. Requer agora a autora que as astreintes sejam mais uma vez majoradas. Diante de tal cenário, intime-se a CEF para que deposite em 30 (trinta) dias a quantia de R$ 15.000,00, referente à multa fixada no evento 102, e para que por fim demonstre o cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. Findo o trintídio e seguindo descumprida a determinação principal, passará a incidir nova multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorada para R$ 300,00 (trezentos reais) diários e limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a vigorar até que demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença e a ser revertida em favor da parte exequente.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HUDSON BARCELLOS DA SILVA (OAB RJ186760) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Já há alguns meses, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). A CEF afirma tê-la cumprido, mas limita-se a solicitar dilação de prazo ou juntar documentos sem pertinência. Foram fixadas três multas em desfavor da executada, consoante se verifica nos eventos 80 e 102: a primeira por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; a segunda no valor já consolidado de R$ 5.000,00; e a terceira, no valor diário de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, tendo esta última penalidade passado a incidir em 18/09/2025, data da decisão. Nada, porém, parece ser capaz de corrigir a invencível recalcitrância da Caixa, que vem agora solicitar ao Juízo que expeça ofício ao cartório responsável, determinando o cancelamento das averbações. Não houve o depósito dos cinco mil referentes à multa consolidada, embora a devedora tenha sido intimada nesse sentido. Em paralelo a este feito, corre o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, visando a afastar as penalidades aplicadas; o recurso ainda não tem decisão de mérito. Causa espécie o comportamento da executada, que, após sete meses de protelação, pretende agora transferir ao Juízo o ônus do cumprimento da obrigação fixada em seu desfavor. Note-se que a Caixa falha até mesmo em demonstrar ter dado início aos trâmites necessários ao atendimento do julgado, limitando-se a alegar genericamente a "complexidade" e a “burocracia” envolvidas no ato. Indefiro o requerido, por óbvio. Considerando a inércia da CEF também em promover o pagamento da multa, providencie-se por intermédio do sistema SISBAJUD a indisponibilidade de valores existentes em suas contas bancárias e aplicações, até o limite do valor de R$ 5.000,00. Feita a constrição, intime-se a CEF da penhora efetuada. Caso haja requerimento de desbloqueio com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Não sendo hipótese de impenhorabilidade, providencie-se no SISBAJUD a transferência da quantia constrita para uma conta judicial. O encaminhamento da verba à exequente, porém, dependerá do resultado do agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000. Desde já, intime-se a exequente para que, querendo, calcule o valor da multa por litigância de má-fé, definida em 1% sobre o valor atualizado da causa. Aemais, mais uma vez intime-se a CEF, para que por fim demonstre o cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, ciente da multa de duzentos reais diários que passou a incidir em 18/09/2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O título judicial foi descrito no evento 38. Neste momento, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ). A CEF afirma tê-la cumprido, mas limita-se a solicitar dilação de prazo ou juntar documentos sem pertinência. Foram fixadas no evento 80 duas multas em desfavor da executada: uma por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; e outra de R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, que passou a incidir em 09/07/2025. Em face do referido decisum, foi interposto o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, ainda sem decisão de mérito. Embora lhe tenham sido concedidos mais trinta dias para o atendimento da ordem, a Caixa segue inerte. Considerando que a CEF insiste em descumprir o comando judicial, verifico necessário elevar o valor da penalidade. Assim sendo, consolido em R$ 5.000,00 o total da penalidade diária imposta no evento 80 – pois já atingido o valor máximo fixado – e aplico neste ato nova multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorada para R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a vigorar até que demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença e a ser revertida em favor da parte exequente. Intime-se a CEF para ciência, para que deposite em 15 (quinze) dias a quantia de R$ 5.000,00 e para que por fim demonstre o cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No evento 29 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido e deferindo a tutela de urgência, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, devendo a empresa pública adotar todos os procedimentos necessários para cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, bem como reiniciar todos os procedimentos administrativos tendentes à consolidação da propriedade, desde a notificação pessoal do devedor para purgação da mora, que deverá ser mantido na posse do bem até a regularização do procedimento de execução extrajudicial, seguindo estritamente o disposto na Lei 9.514/97. A Caixa foi também condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A primeira intimação para a CEF proceder com o cumprimento da obrigação de fazer se deu a partir da decisão de evento 44, com intimação expedida em evento 45. Em resposta, a CEF informava que já tinha cumprido as obrigações impostas na sentença, no entanto, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 47 - 24/03/2025). Em evento 50 foi determinada nova intimação da CEF para comprovar a obrigação de fazer (intimação expedida em evento 52). A CEF se manifestou em evento 61, alegando que já estava dilifenciando junto à área técnica, reqeurendo dilação de 15 (quinze) dias de prazo, o que foi deferido em evento 63, gerando nova intimação para a CEF em evento 64. A CEF se manifesta em evento 67 (13/05/2025) e informa que foi cumprida a obrigação, juntando diversos documentos. No entanto, mais uma vez não foi comprovado. Dessa forma foi expedida pela 4ª vez intimação para a CEF comprovar a obrigação de fazer (evento 74). Agora, peticiona a CEF requerendo nova dilação de prazo para cumprimento da obrigação, o que se demonstra absolutamente irrazoável. Primeiro, é de se destacar que a afirumação pela CEF por duas ocasiões (eventos 47 e 67), de que havia cumprido a obrigação sem qualquer comprovação, é conduta que viola a boa-fé processual, e demonstra o descumprimento injustificado de cumprimento da ordem judicial, de forma reiterada, incidindo em litigância de má-fé, nos termos do art. 536, §3º do CPC. Diante do exposto, entendo configurada a litigância de má-fé da CEF, com fulcro nos art. 536, §3º e art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Sem prejuízo, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual passará a incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.

27/06/2025, 00:00

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