Procedimento Comum Cível 5001542-74.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001542-74.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIANA LOPES QUERINO ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AUTOR: RENATO PENNA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de ação proposta por ELIANA LOPES QUERINO e RENATO PENNA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se." 4.A parte autora apresentou recurso. 5.A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 1.010, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação Cível interposta por ELIANA LOPES QUERINO E OUTRO em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial perpetrada pela CEF do contrato de financiamento imobiliário. 2. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, consistindo em argumentos genéricos e dissociados das razões do decisum. 3. A admissibilidade da apelação exige que as razões recursais demonstrem de forma clara e objetiva a insurgência contra os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, o que inclui a demonstração de eventuais equívocos na decisão recorrida. 4. No caso concreto, embora a Sentença recorrida tenha se fundamentado na comprovação da notificação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora, o ora apelante apenas tece sua irresignação com a Lei nº 9.514/1997 e alega que existem “grandes indícios de irregularidade" sem mencionar quais. 5. Repise-se, não se verifica qualquer argumento que impugne a notificação pessoal dos fiduciantes. 6. A inobservância ao princípio da dialeticidade impossibilita a análise meritória do recurso, pois a ausência de nexo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida configura vício substancial que obsta o conhecimento do apelo. 7. Conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a lhe outorgar novo ensejo para sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação. O art. 932, parágrafo único, do CPC incide aos casos de vícios formais, situação diversa da presente. 8. Apelação não conhecida." 6.Assim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 15:08

Recebimento

28/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ELIANA LOPES QUERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELANTE: RENATO PENNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 1.010, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação Cível interposta por ELIANA LOPES QUERINO E OUTRO em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial perpetrada pela CEF do contrato de financiamento imobiliário. 2. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, consistindo em argumentos genéricos e dissociados das razões do decisum. 3. A admissibilidade da apelação exige que as razões recursais demonstrem de forma clara e objetiva a insurgência contra os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, o que inclui a demonstração de eventuais equívocos na decisão recorrida. 4. No caso concreto, embora a Sentença recorrida tenha se fundamentado na comprovação da notificação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora, o ora apelante apenas tece sua irresignação com a Lei nº 9.514/1997 e alega que existem “grandes indícios de irregularidade" sem mencionar quais. 5. Repise-se, não se verifica qualquer argumento que impugne a notificação pessoal dos fiduciantes. 6. A inobservância ao princípio da dialeticidade impossibilita a análise meritória do recurso, pois a ausência de nexo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida configura vício substancial que obsta o conhecimento do apelo. 7. Conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a lhe outorgar novo ensejo para sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação. O art. 932, parágrafo único, do CPC incide aos casos de vícios formais, situação diversa da presente. 8. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA LOPES QUERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELANTE: RENATO PENNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30/09/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001542-74.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte autora, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Expedientes necessários.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 20:46

Petição (Apelação)

25/08/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIANA LOPES QUERINO ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AUTOR: RENATO PENNA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Improcedência

05/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIANA LOPES QUERINO ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AUTOR: RENATO PENNA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por ELIANA LOPES QUERINO e RENATO PENNA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, anulação de execução extrajudicial. 2.As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. 3.Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. 4.As partes não solicitaram provas. 5.Venham conclusos para sentença. Expedientes necessários.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 20:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ELIANA LOPES QUERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELANTE: RENATO PENNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 1.010, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação Cível interposta por ELIANA LOPES QUERINO E OUTRO em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial perpetrada pela CEF do contrato de financiamento imobiliário. 2. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, consistindo em argumentos genéricos e dissociados das razões do decisum. 3. A admissibilidade da apelação exige que as razões recursais demonstrem de forma clara e objetiva a insurgência contra os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, o que inclui a demonstração de eventuais equívocos na decisão recorrida. 4. No caso concreto, embora a Sentença recorrida tenha se fundamentado na comprovação da notificação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora, o ora apelante apenas tece sua irresignação com a Lei nº 9.514/1997 e alega que existem “grandes indícios de irregularidade" sem mencionar quais. 5. Repise-se, não se verifica qualquer argumento que impugne a notificação pessoal dos fiduciantes. 6. A inobservância ao princípio da dialeticidade impossibilita a análise meritória do recurso, pois a ausência de nexo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida configura vício substancial que obsta o conhecimento do apelo. 7. Conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a lhe outorgar novo ensejo para sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação. O art. 932, parágrafo único, do CPC incide aos casos de vícios formais, situação diversa da presente. 8. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA LOPES QUERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELANTE: RENATO PENNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30/09/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5001542-74.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001542-74.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

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