Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5020349-07.2022.4.02.5001/ES RÉU: MANOELLY PAGOTTO MATOS
ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)
ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)
RÉU: REGINALDO TOMAZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)
ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de desapropriação do imóvel de matrícula n. 42.520 (área de 252,00 m²), nos termos dos arts. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/4 e 487, I, do CPC, fixando o valor da indenização em R$ 608.909,03, (seiscentos e oito mil, novecentos e nove reais e três centavos). Determino a imissão definitiva do autor na posse do imóvel desapropriado, área de 252m² do imóvel localizado na Rua Mato Grosso, S/N, lote 121, Bairro Colina, Cariacica/ES (CTD 78.0 da Matrícula n. 42.520). Condeno o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, que ora arbitro em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido administrativamente e o fixado nesta sentença, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica, para fins de registro da presente sentença na matrícula n. 42.520 e, consequentemente, do domínio da União sobre o imóvel desapropriado, servindo a presente como ofício. Expeça-se ofício à CAIXA-PAB-0829 para levantamento de R$ 257.913,69, depositado na conta judicial n. 0829.635.00020989-7, com a devida correção desde seu depósito, e transferência para as contas bancárias dos réus informadas na decisão do evento 125, na proporção de 50% para cada réu. O saldo remanescente da conta judicial n. 0829.635.00020989-7 deverá será devolvido ao DNIT.