Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020609-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HELLEN CASTRO ALMEIDA LEITE
ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739)
ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)
ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito da autora à percepção da Retribuição por Titulação (RT) de Doutorado com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2022 (data da conclusão do curso); CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES ao pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre 20/12/2022 e 15/03/2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais antecipadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, dado o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.s