Cumprimento de sentença 5050193-90.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5050193-90.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 16:43

Outras Decisões

08/01/2026, 12:37

Outras Decisões

18/12/2025, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2025, 15:24

Por decisão judicial

15/12/2025, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 06:15

Por decisão judicial

14/11/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): Leandro guidolin Skroch (OAB PR056194) ADVOGADO(A): RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB SP346221) SENTENÇA Em face do exposto, uma vez que o acordo de parcelamento caracteriza inequívoco ato de reconhecimento do pedido autoral, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes em quatro parcelas mensais, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC/2015. Haja vista a homologação judicial da transação acerca de direitos contestados em juízo tornar o ato praticado pelas partes perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, restando irrecorrível e transitada em julgado no momento em que proferida, retifique-se a classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Posto que o acordo de parcelamento do débito firmado nos autos entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (artigos 922 e 923 do CPC/2015), suspendo o curso da execução, com base no inciso V do artigo 921 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado, pelo prazo de cumprimento do acordo. Defiro à parte exequente o prazo de quinze dias para pagamento da primeira parcela. Ultimados ou interrompidos os pagamentos, dê-se vista à exequente para sua manifestação sobre quitação ou eventual saldo remanescente, voltando conclusos em seguida.

21/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

20/10/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): Leandro guidolin Skroch (OAB PR056194) ADVOGADO(A): RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB SP346221) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Silente, ao exequente, por 10 dias.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO EXECUTADO: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): Leandro guidolin Skroch (OAB PR056194) ADVOGADO(A): RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB SP346221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 61 - 18/06/2025 - Decisão interlocutória

17/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/07/2025, 16:29

Outras Decisões

18/06/2025, 19:40

Recebimento

13/06/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO GUIDOLIN SKROCH (OAB PR056194) ADVOGADO(A): RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB SP346221) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. coisa julgada. mandado de segurança anterior. segurança denegada. identidade de partes, pedido e causa de pedir com a presente ação anulatória. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo procedimento comum, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que já existe coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 5076777-68.2020.4.02.5101. 2. O recurso discute, exclusivamente, a existência de coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 5076777-68.2020.4.02.5101. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC); duas ações serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). 4. Inicialmente, a apelante impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, que foi distribuído em 04/11/2020, perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5076777-68.2020.4.02.5101/RJ, para anulação da pena de perdimento, a fim de liberar as mercadorias, com base em seu direito líquido e certo, conforme se extrai da petição inicial. A segurança foi denegada em primeira instância e mantida em sede recursal, com trânsito em julgado em 26.01.2022. 5. Posteriormente, em 04/07/2022, a apelante ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face da UNIÃO, com a reprodução de todos os pedidos da primeira demanda, ainda que com maior amplitude de discussão e com possibilidade de dilação probatória. 6. Há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações, de modo que a coisa julgada formada na primeira delas impede a análise dos pedidos deduzidos na segunda. (TRF – 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5030467-67.2021.4.02.5101. Rel. Des. Sérgio Schwaitzer. Data de julgamento: 03/11/2021). 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Homologação de Transação

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

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