Apelação Cível 5049148-56.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.847.563,92

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

21/06/2024, 12:59

Recebidos os autos do STJ

20/06/2024, 23:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/11/2023, 11:53

Recurso Especial Admitido

21/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/11/2023, 11:23

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/11/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/10/2023, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 16:00

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

21/06/2024, 12:59

Recebidos os autos do STJ

20/06/2024, 23:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/11/2023, 11:53

Recurso Especial Admitido

21/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 23:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2023, 16:33

21/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/11/2023, 11:23

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/11/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/10/2023, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2023, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

19/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 224

10/08/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

10/08/2023, 13:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

04/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/07/2023, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 15:31

Sentença confirmada - por unanimidade

13/07/2023, 17:02

Retirado de pauta

13/07/2023, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 06:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

22/06/2023, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14

22/06/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

20/06/2023, 18:31

Juntada de Petição

20/06/2023, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

15/06/2023, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

15/06/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

14/06/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

10/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

09/06/2022, 16:20

Distribuído por prevenção - Número: 50089499520214020000/TRF2

09/06/2022, 15:49

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:11

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 17:44

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 17:02