Cumprimento de sentença 5047612-77.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5047612-77.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047612-77.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 60 indeferiu o requerimento do Autor, de execução de valores além daquele disposto na sentença, que se limitou à condenação em obrigação de fazer, para que a Caixa Econômica Federal realizasse o débito automático conforme pactuado, bem como pagasse indenização por danos morais. Irresignado, o Autor requereu a reconsideração da decisão. O instrumento adequado para impugnação de decisões interlocutórias é o Agravo de instrumento. Não há na sistemática da Lei 10.259/2001 nenhuma vedação ao uso de tal medida após o trânsito em julgado, como é o caso. Mesmo que comum na praxe forense, o “pedido de reconsideração” não tem previsão legal como meio de impugnação. Por sua vez, o Colegiado Recursal Capixaba não tem admitido Agravo de Instrumento na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, caso o Autor queira modificar a decisão do Juízo, deverá interpor Mandado de Segurança junto à Turma Recursal. Assim, não conheço do “pedido de reconsideração” e mantenho integralmente a decisão do evento 60, pelos seus próprios fundamentos. Considerando que o valor referente aos danos morais já foi levantado pelo Autor, conforme comprovante no evento 72, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5047612-77.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE: JOSE ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 05/11/2025 - Expedição de Alvará

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047612-77.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal comprovou, no evento 37, o pagamento do valor dos danos morais, conforme condenação em sentença. Intimado, o Autor impugnou o cumprimento e apresentou outros valores, além daquele referente aos danos morais. Analisando os autos e as manifestações das partes, verifico que não assiste razão ao Autor. A sentença condenou a Caixa em danos morais, bem como a cumprir o pactuado com o Autor, com a realização do débito automático autorizado, nos termos requeridos na inicial. O pactuado foi que os débitos automáticos fossem realizados na conta corrente do Autor, conforme consta no contrato. Não há nos autos pedidos ou condenação além disso, conforme requer o Autor, em relação à devolução de valores. Na fase de cumprimento da sentença não se pode modificar ou inovar o que foi decidido na sentença, na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerimento do Autor de execução de valores além daquele disposto na sentença, referente aos danos morais. Dando prosseguimento ao cumprimento da sentença, considerando que restou comprovado o depósito do montante referente à condenação imposta nos autos, bem como a ciência e ausência de impugnação da parte autora e a apresentação dos dados bancários para a transferência, proceda-se à expedição de Alvará em favor do Autor, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais. Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o Autor para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimado o Autor da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Cumpra-se.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047612-77.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao contraditório, intime-se o Autor para se manifestar acerca das alegações apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no evento 51, PET1, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e novas deliberações. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 20:14

Mero expediente

19/04/2025, 00:06

Mero expediente

04/03/2025, 12:31

Mero expediente

28/10/2024, 09:57

Mudança de Classe Processual

09/09/2024, 11:11

Procedência em Parte

29/07/2024, 17:01

Antecipação de tutela

23/12/2023, 19:42

Distribuição (sorteio)

11/12/2023, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00