Procedimento Comum Cível 5021732-15.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021732-15.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021732-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RIOMAR TRADING LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) ADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula, em síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à extensão dos efeitos do ex-tarifário concedido pela Resolução GECEX n.º 701/2025, publicada em 25 de fevereiro de 2025, afastando-se a exigência do imposto de importação (II) em relação aos produtos descritos na Declaração de Importação n.º 24/2052224-8. Aduz que faz jus à redução à zero da alíquota do imposto de importação incidente sobre o produto incluído na lista de produtos classificados como ex tarifário, possibilitando que os valores do imposto pagos de R$337.353,66 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) sobre os produtos de NCM 8429.52.19 sejam restituídos. A ré, por sua vez, sustenta, em contestação, que "para fazer jus ao benefício do ex tarifário, a mercadoria tem que satisfazer a todos os requisitos descritos em seu texto, sem exceções ou interpretações que não sejam literais" e que "a simples comparação entre os textos das descrições das mercadorias apresentadas na Declaração de Importação 24/2052224-8 e o texto do Ex-120 NÃO permite atestar que as máquinas importadas estão englobadas no benefício fiscal". Neste contexto, intime-se a ré para que informe se o requerimento de ex tarifário (protocolo n. 44977732) formulado pela parte autora já foi decido na via administrativa. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência.

25/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

15/05/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021732-15.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: RIOMAR TRADING LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) ADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 25/03/2026 - Juntada de certidão

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021732-15.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: RIOMAR TRADING LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) ADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 24/09/2025 - CONTESTAÇÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021732-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RIOMAR TRADING LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) ADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a União nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021732-15.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 10:01

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00