Cumprimento de sentença 5071095-59.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5071095-59.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071095-59.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOUZA PEPE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo, em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL está executando o valor de R$ 182,58, a que foi condenada a executada, SOUZA PEPE COMERCIO LTDA, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida, mesmo após ter a executada ter sido exortada pelo juízo, nesse sentido, foi realizada a tentativa de penhora dos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, entretanto, o resultado dessa diligência foi negativo, pois nenhum valor foi encontrado para restrição em contas bancárias da Executada (evento 11). Intimada, a exequente requereu a inclusão do CNPJ da executada no SERAJUD. Defiro o requerimento e determino ao Diretor de Secretaria que proceda a inscrição do CNPJ da empresa no SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não encontrados bens penhoráveis do executado, a execução será suspensa pelo período de 1 (um) ano (§ 1º do sobredito artigo), durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido esse prazo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), esclarecendo-se que, a qualquer momento, a requerimento do exequente, os autos poderão ser reativados para prosseguir o cumprimento de sentença, caso sejam encontrados bens passiveis de penhora (art. 921, § 3º/CPC). Deve-se esclarecer que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, a prescrição no curso do cumprimento de sentença (prescrição intercorrente), tem seu termo inicial a partir da ciência, pelo Exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Assim, no caso em questão: I - Determino a suspensão do processo, pelo período de 1 (ano). II - Defino, como termo inicial do prazo para a prescrição intercorrente o dia 09/09/2025, data em que a Fazenda teve ciência da primeira tentativa de penhora que resultou integralmente infrutífera (evento 12). III - A partir da data em que registrado no sistema informatizado a suspensão do processo e até a sua reativação, findo o período de 1 (ano), suspender-se-á a contagem do prazo prescricional, tornando o prazo a fluir a partir da data em que o processo for reativado. IV - Reativado o processo, findo o prazo de suspensão determinado no item 1, sem que a Exequente tenha formulado requerimento de penhora ou apresentados bens passíveis de constrição judicial, proceda-se ao arquivamento temporário dos autos, pelo período restante para a ocorrência da prescrição intercorrente (que se deflagrará no prazo de 5 - cinco - anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil). V - Após, reativem-se os autos, proceda-se a baixa do CNPJ da executada no SERAJUD e venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil).

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071095-59.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOUZA PEPE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação ordinária sob o nº 647-87.2015.4.01.3400 (0000647-87.2015.4.01.3400), distribuído à 17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), em desfavor da União Federal - Fazenda Nacional. Sentença prolatada em 22/09/2016 (Evento 1 - ANEXO7, pg. 57), indeferindo a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito e condenando a parte autora (Souza Pepe Comércio Ltda) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado certificado em 21/10/2016 (Evento 1 - ANEXO7, pg.67) A União Federal - Fazenda Nacional deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a remessa dos autos ao domicílio da parte executada com base no art. 516 do Código de Processo Civil, o que foi deferido pelo juízo de origem (17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)) no dia 26/10/2017: Entretanto, apenas no ano de 2024 (Evento 1 - ANEXO7, pg. 129) o feito foi distribuído ao juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) sob a numeração 1038436-97.2024.4.01.3300. Considerando o domicílio atual da executada ser no município do Rio de Janeiro, conforme consulta abaixo feita nesta data, o juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, no dia 08/01/2025, declinou os autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro: A Fazenda Nacional manifestou ciência com o ato de declínio do cumprimento de sentença para esta Seção Judiciária (Evento 1 - ANEXO9, pg. 02) Os autos foram distribuídos por sorteio a esta 33ª Vara Federal. À Secretaria para que retifique a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e CADASTRE os patronos da parte autora/executada (Evento 1 - PROC4) nos autos. Ainda, retifique-se as partes para que passe a constar: Polo Ativo (Exequente): União - Fazenda Nacional Polo Passivo (Executado): SOUZA PEPE COMERCIO LTDA Corretamente cumprido, cumpra-se abaixo: I - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no caso de obrigação de pagar. II - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios, disciplinados no parágrafo primeiro do referido artigo. Neste caso, totalizado o montante da execução pela secretaria, determino a penhora. Nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, a penhora, primeiramente, deverá recair sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Portanto, determino que seja procedida à indisponibilidade, em desfavor do executado, pelo sistema SISBAJUD, do montante devido. Efetivada a restrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, deverão ser imediatamente liberados os valores eventualmente bloqueados em excesso e, posteriormente, deverá o executado ser intimado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, sem impugnação, o valor indisponibilizado estará automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º/CPC), devendo proceder-se à transferência do numerário para conta judicial à disposição desta Vara Federal. Após, voltem-me conclusos.

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/08/2025, 12:32

Mero expediente

30/07/2025, 19:01

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 18:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00