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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.379.655,43

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

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Partes do Processo

JEOVA FERREIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0118496912015402510120241014153548

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 10/09/2024 14:58:52)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(82)