Cumprimento de sentença 0000156-28.2005.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000156-28.2005.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCOS RODRIGUES LEAO EDITAL Nº 510011261032 O JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o imóvel penhorado nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0000156-28.2005.4.02.5106, obedecendo ao artigo 879, II e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 18/09/2023, às 11:00 horas, por preço mínimo igual ou superior ao valor da avaliação (R$210.000,00 - cf. evento 628, CERT1); 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 19/09/2023, às 11:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC. LOCAL: leilão eletrônico, a ser realizado on line através do site do leiloeiro, www.fredericoleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:Frederico Albert Krausegg NevesTelefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188www.fredericoleiloes.com.brInscrição JUCERJA Nº. 221CPF/CNPJ/ID: 101.699.487-73 INFORMAÇÕES GERAIS: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados; b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www.fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré determinado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]); c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital; e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:e.1) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositálo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo.e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3/2011, do TRF-2ª Região;e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação (evento 628);e.5) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção das obrigações propter rem (v.g., servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;e.7) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC;e.8) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;e.9) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. BENS PENHORADOS: Processo nº 0000156-28.2005.4.02.5106 – AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: MARCOS RODRIGUES LEÃO (1) imóvel situado à Praça Tobias Barreto, nº13, no bairro de Vila Isabel. Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000156-28.2005.4.02.5106/RJ Trata-se de uma casa composta de dois andares, que fica fechada. No andar térreo há uma sala, uma cozinha e uma garagem que comporta um automóvel. Possui, ainda, uma área externa, na qual há um pequeno cômodo e um banheiro. O acesso ao segundo piso é feito por uma escada de madeira, que se encontra em péssimo estado. O segundo andar é composto por quatro quartos, um banheiro e uma pequena dispensa. O piso é de taco de madeira, que se encontra também em ruim estado, com várias peças soltas. O imóvel apresenta, em geral, estado de conservação muito ruim, tanto da fachada (com exceção das janelas de madeira colocadas mais recentemente após uma invasão) como de seu interior. O piso estava alagado e havia vários sinais de infiltração, assim como rachaduras nas paredes e no teto, com goteiras em ambos os andares. Devido ao período que está fechado, o imóvel se encontra muito sujo e no segundo andar havia fezes de animais, possivelmente de pequenos roedores. Quanto à localização, o imóvel fica no bairro de Vila Isabel e dispõe da infraestrutura disponível no logradouro e na região onde se encontra: rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto, rede telefônica, linhas de transporte público, comércio em geral próximo, serviço de coleta de lixo e pavimentação. Fica situado próximo a um dos acessos à comunidade conhecida como Morro dos Macacos. AUTO DE REAVALIAÇÃO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 09/02/2023 (Evento 628) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Praça Tobias Barreto, nº 13, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJÔNUS: 1) ADJUDICAÇÃO de metade do bem em favor de Mônica Maria Ferreira Martins Leão, cônjuge, casada pelo regime de comunhão de bens; 2) PENHORAS: (R-02) em favor do Município do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 0000000198/1998;(R-4) oriunda do presente processo; (R-6) em favor do Município do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0153722-27.2015.8.19.0001; 3) DÉBITOS DO IMÓVEL: IPTU (inscrição nº 0432158-4): R$ 40.514,89 (quarenta mil, quinhentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), mais acréscimos legais; FUNESBOM (inscrição nº 210958-5): R$ 951,28 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). Cientes os interessados que, nos termos do artigo 843 do CPC, por tratar-se de bem indivisível, será levado à leilão 100% do imóvel penhorado, devendo ser observada a quota-parte do cônjuge sobre o produto da arrematação, bem como, a preferência na arrematação em igualdade de condições. (2) Imóvel localizado na Rua Bartolomeu de Gusmão, 79, Centro, Petrópolis, matriculado sob o nº 3901, no Cartório do 7º Ofício do Município de Petrópolis/RJ, onde existe uma edificação composta por uma casa de dois andares, com duas salas, uma maior e uma menor, cozinha e banheiro na parte de baixo; três quartos, sendo uma suíte, uma sala e um banheiro, na parte de cima. Há também um quarto com banheiro na parte externa, mais lavanderia, sauna e churrasqueira. Imóvel em mau estado de conservação, parte externa com aparência de abandono. Considerando a estagnação do mercado imobiliário em geral, em virtude dos anos de pandemia, considerando que o imóvel está localizado em região que foi atingida pelas chuvas que ocorreram no município de Petrópolis, nos dias 15/02/2022 e 20/03/2022 (embora o imóvel propriamente dito não tenha sido afetado (diretamente), e ainda, pelo mau estado de conservação, mantenho o valor da avaliação de 2018. AUTO DE REAVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), em 11/04/2022 (evento 594). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bartolomeu de Gusmão, 79, Centro, Petrópolis/ RJ.ÔNUS: 1) INDISPONIBILIDADE: (AV-4) oriunda do presente processo; 2) DÉBITOS DO IMÓVEL: IPTU (inscrição nº 50.804): R$ 591,73 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais; FUNESBOM (inscrição nº 1384369-3): R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023. Eu, Roberta de Fátima Leonardo Moreira - Diretora de Secretaria Substituta, conferi.

29/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 898

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 898

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 899

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 899

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 898

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 892

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 892

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 883

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(903)

Todos os documentos(42)