0000001-65.2015.4.03.6005

MONITÓRIA (40) Nº 0000001-65.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE REU: MARIA REGINA ROSALINO - ME, MARIA REGINA ROSALINO, WILLIAN ROSALINO ARECO D E S P A C H O Trata-se de pedido para utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição.

Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição.

Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo do exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - Agravo de instrumento improvido.

Processo:AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029164-36.2019.4.03.0000 Relator (a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Órgão Julgador: 2ª Turma Data do Julgamento:30/04/2020 Pelo exposto, indefiro o uso do sistema CNIB.

Intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, conferindo, desta forma, andamento regular ao feito. Às providências e intimações necessárias. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. Ricardo Duarte Ferreira Figueira Juiz Federal Substituto

MONITÓRIA (40) Nº 0000001-65.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE REU: MARIA REGINA ROSALINO - ME, MARIA REGINA ROSALINO, WILLIAN ROSALINO ARECO D E S P A C H O

1. Proceda esta secretaria à utilização do sistema INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste anual perante a Receita Federal do Brasil, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), acaso localizados em nome das partes executadas.

2. Com a juntada dos extratos de pesquisa, dê-se vistas ao exequente.

3.

Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.