0000001-76.2008.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000001-76.2008.4.03.6113 (apenso: 0001117-44.2013.403.6113) / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALCADOS MARCANTONIO LTDA, ROBERTO MARCANTONIO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS - SP189438, MURILO REZENDE NUNES - SP233015 S E N T E N Ç A Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80.

As execuções fiscais foram suspensas nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 em 13/01/2016 (id 286612159) e, desde então, não foi praticado qualquer ato processual. Em sua última petição, reconhece a Fazenda Nacional que ocorreu a prescrição intercorrente (ID 292940340).

É o relatório. FUNDAMENTO e

DECIDO. Como no caso concreto, a presente execução fiscal também ficou processualmente paralisada por tempo superior ao previsto no art. 174, caput, do CTN, conforme o reconhece o próprio titular do direito estampado no título executivo “sub judice”, pressupõe-se, em razão da prescrição intercorrente, o desaparecimento do vínculo obrigacional tributário que aqui ligava as partes. Descabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários de advogado na espécie, pois a situação dos autos se enquadra na hipótese do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1 Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no o feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) No mesmo sentido, de vinculação obrigatória (art. 985 do CPC), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem tese jurídica cunhada em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema nº 4, julgado em 25/08/2021): Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80.

DIANTE DO EXPOSTO, configurada a hipótese prevista no artigo 924, inciso V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições. Providencie a secretaria o levantamento dos gravames correlatos. Custas pela União, na formada Lei 8.289/96 (art. 4º, I). Sem honorários advocatícios, conforme art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que promova as anotações necessárias no âmbito administrativo (artigo 33 da Lei nº 6.830/80). Oportunamente, remetam-se todos os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Franca (SP), sentença registrada, datada e assinada eletronicamente.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal