0000002-47.2011.4.03.6116

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

0000002-47.2011.403.6116 - FLADIMIR SANTOS FLAUZINO(SP178314 - WALTER VICTOR TASSI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.

Houve o trânsito em julgado da respeitável decisão (ff. 105/107), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região negou seguimento ao recurso especial do INSS, mantendo a r. decisão (ff. 65/67) que negou seguimento à apelação e, no mais, conservou a r. sentença (ff. 44/46) que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença e deixando de condenar a ré ao pagamento da verba sucumbencial.

Providencie a Secretaria o necessário para requisição dos honorários do advogado dativo nomeado, nos termos da r. sentença e, após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo-findo.

Int. e cumpra-se.