Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2021
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1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000003-13.2018.4.03.6140
AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: J.
C. D. S. B., M. D. O.,
L. F. D. S., A. G. B. Advogado do(a) CONDENADO: NAJILA VIANA DA SILVA - SP386433 Advogado do(a) CONDENADO: NAJILA VIANA DA SILVA - SP386433 Advogado do(a) CONDENADO: NAJILA VIANA DA SILVA - SP386433 Advogado do(a) CONDENADO: MICHAEL ANGELO CARVALHO DA LUZ - SP406118
DESPACHO
1. ID 46471897: ante a manifestação expressa do advogado Dr. Leandro Sierra (OAB/SP n.º 185.017), homologo a sua renuncia aos honorários arbitrados nestes autos.
2. Considerando a ausência de pagamento das custas processuais pelos condenados, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para as providências que reputar cabíveis.
3. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.
Cumpra-se. Mauá, d.s.