0000005-06.2014.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000005-06.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N. RIBEIRO - EPP, NILSON RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR - SP167756, PRISCILA MARTORI ANACLETO - SP265462 D E S P A C H O Trata-se de pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação a Aparecida Helena Nascimento Ribeiro, pelo executado Nilson Ribeiro, enquanto pessoa física, do imóvel de matrícula nº 31.421, do 2º CRI de Franca-SP.

A terceira foi intimada deste pedido e silenciou nos autos, consoante já exposto no despacho ID 256575914. No ensejo, a Fazenda Nacional foi intimada a apresentar documentos, tendo esta se manifestado no ID 263109669 e acostado os relatórios das CDAs (IDs 264645025, 264645028 e 264645031). É o sucinto relatório.

Decido.

1. Nos termos do artigo 185, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, temos: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." Consoante já anotado nos autos no ID 256575914, conforme despacho proferido às fls. 284 dos autos físicos (ID 40017370 - Pág. 19), observou-se nos autos que: "as inscrições em dívida ativa da presente execução, bem como as dos autos em apenso, reportam-se tão somente ao registro de inscrição no CNPJ da firma individual, ao passo que o imóvel alienado foi titularizado pelo devedor - pessoa física natural.

Assim, os seus registros estão atrelados a sua inscrição no cadastro de pessoas físicas, situação esta que, em tese, poderia inviabilizar o reconhecimento por eventuais terceiros adquirentes da existência da dívida tributária ensejadora do reconhecimento de fraude à execução, cujo reconhecimento é pretendido pelo credor." As informações apresentadas pelas exequente demonstram que o titular da firma individual (CPF 287.***.***-60) foi incluído como co-responsável nas CDAs em 23/12/2013 (IDs 264645025, 264645028 e 264645031).

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000005-06.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N. RIBEIRO - EPP, NILSON RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR - SP167756, PRISCILA MARTORI ANACLETO - SP265462 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR - SP167756, PRISCILA MARTORI ANACLETO - SP265462 D E S P A C H O Em cumprimento ao quanto determinado às fls. 306 dos autos físicos, determino a expedição de mandado para intimação da terceira adquirente do imóvel de matrícula n. 31.421, do 2º CRI de Franca-SP (Aparecida Helena Nascimento Ribeiro), acerca dos documentos acostados pela exequente (id 40017370 - Pág. 58/74).

Por oportuno, observo que Aparecida Helena Nascimento Ribeiro já foi intimada nestes autos acerca do pedido de fraude à execução, conforme ID 40017370 - Pág. 14/15. Int.

Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal