0000005-62.2016.4.03.6007

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000005-62.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ANA GRACIELA ANUNCIACAO VILHALVA BARRETO D E S P A C H O Após regular citação da executada (Id 13814895, p. 19), houve penhora de dinheiro (id 13814895, pp. 37-39), cujos valores já foram convertidos em pagamento definitivo (Id 29749610).

O pagamento, porém, não satisfez a dívida exequenda, tampouco foram oferecidos bens à penhora. Id 27856671: Diante disso, INTIME-SE o exequente, para que dê andamento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, consignando que eventual manifestação genérica do exequente (i.é., sem o requerimento de medidas executivas úteis) não impedirá o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tampouco a fluência do prazo de prescrição intercorrente (que terá início imediatamente após o decurso de um ano, contado a partir do recebimento dos autos, neste juízo, sem indicação de bens passíveis de penhora – cfr.

LEF, art. 40, §2º). Observo que não cabe a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguindo-se imediatamente ao arquivamento administrativo, caso ausente manifestação.

Intime-se. Coxim, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.