0000006-56.2016.4.03.6004

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000006-56.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS S E N T E N Ç A Considerando o pedido de desistência formulado pela OAB/MS e o fato de que a execução se move no interesse do exequente, é de rigor a extinção do presente feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos dos art. 485, VIII, e 775, caput, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente Ofício de Transferência à Caixa Econômica Federal.

O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva Ordem Judicial de Bloqueio, e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Cópia desta sentença serve como ofício/mandado para as comunicações necessárias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Registro Eletrônico.

Publique-se.

Intime-se. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000006-56.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

DESPACHO

O exequente requereu a consulta de valores e bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o que verifico que já foi deferido e realizado nos autos, conforme minutas de bloqueio e restrição de Id 55996310 (págs. 61-64). Houve, inclusive, a anotação da restrição de transferência no veículo localizado em nome do executado, pelo que INDEFIRO o pedido. De outro lado, tendo em vista o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 8º da Lei 12.514/2011 e acrescentou os §§ 1º e 2º a esse dispositivo, estabelecendo que não serão executados pelos Conselhos Profissionais débitos com valor inferior a 5 anuidades, e que os executivos em curso com valor inferior a esse montante serão arquivados, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Vinda a manifestação, venham conclusos. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se ao levantamento da restrição no sistema RENAJUD e arquivem-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal