0000009-82.2010.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000009-82.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BULHOES DE ANDRADE & CRUVINEL LTDA, LIDIO DA SILVA CRUVINEL, LUCIA HELENA BULHOES DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de BULHOES DE ANDRADE & CRUVINEL LTDA., LIDIO DA SILVA CRUVINEL e LUCIA HELENA BULHOES DE ANDRADE, objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80 4 09 033359-83.

A exequente manifestou-se no Id. 245406111, requerendo a extinção do feito, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980, e juntando extrato de extinção da dívida por prescrição intercorrente na seara administrativa. Tendo em vista que estes autos não permaneceram suspensos por período superior a 6 (seis) anos, nos termos do art. 40 da LEF, do enunciado da Súmula nº 314 do STJ e do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, não há se falar em extinção decorrente de prescrição intercorrente, devendo o presente feito, de fato, ser extinto por cancelamento administrativo do débito.

Desse modo, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Após o trânsito em julgado e diante da inércia da advogada interessada acerca da eventual expedição de novo ofício requisitório objeto de estorno, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

2ª Vara Federal de Franca EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000009-82.2010.4.03.6113 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO PACHECO DA SILVA - SP293100, SAMANTA RENATA DA SILVA - SP256139 D E S P A C H O Tendo em vista o Projeto TRF3 - 100% PJE que tem como objetivo a virtualização do acervo dos feitos físicos em tramitação e a implantação da cooperação entre o Poder Judiciário e as partes do processo e ainda a suspensão parcial dos trabalhos presenciais em razão da pandemia pelo COVID-19, foi promovida a digitalização das respectivas peças e inserção no PJe, procedendo-se a respectiva baixa no sistema processual.

Em observância ao disposto no art. 4º da Resolução 142/2017 da Presidência do E. TRF3, determino a intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades. Fl. 205/208 dos autos físicos: Informou o TRF da 3ª Região o estorno dos recursos financeiros solicitados através do Ofício 201.***.***-57. Com o advento da Lei nº 13.463/2017, em seu artigo 2º, foram cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos, cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição oficial.

Não obstante o cancelamento do precatório ou a RPV, nos termos do artigo 3º da lei supramencionada, o credor poderá requerer a expedição de novo ofício requisitório. Isto posto, intime-se a advogada Dra. Samanta Renata da Silva, OAB 256.139, a fim de que se manifeste acerca do interesse na expedição de novo Ofício. Anoto que tal valor já foi objeto de estorno. Silente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.