Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000288-48.2016.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: N. R. N. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, CRISTIANA ALLI MOLINEIRO - SP355666, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 REU: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Id.374882070: Defiro o pedido de habilitação da Defesa de Daniel Dantas, pois os presentes autos estão relacionados aos bens de N.
R. N.. Providencie a Secretaria o cadastramento no PJE. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (Id.388461649) e da Defesa de Daniela Dantas (Id.374882070), aguarde-se a decisão do ARExt 1.484.544/SP, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, providencie a Secretaria a certidão com a identificação de todos os autos que versem sobre pedidos de restituição de bens formulados por N.
R. N., conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Ciência ao MPF. Intimem-se.
Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000288-48.2016.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: N. R. N. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, CRISTIANA ALLI MOLINEIRO - SP355666, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 REU: M. P. F. -. P.
DESPACHO
Despachado em inspeção. ID 360895122:
Intime-se por derradeira vez a parte autora para manifestação quanto ao interesse na retirada de bens eventualmente ainda apreendidos, indicando quais bens a serem liberados, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. No silêncio, retornem conclusos, tendo em vista a manifestação ministerial ID 360895122. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000288-48.2016.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: N. R. N. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, CRISTIANA ALLI MOLINEIRO - SP355666, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 REU: M. P. F. -. P.
DESPACHO
Tendo em vista o trancamento da Ação Penal nº 0011611-84.2015.4.03.6181, dê-se vista ao requerente e ao Ministério Público Federal, nessa ordem, para manifestação. Após, venham conclusos. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
2021
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000288-48.2016.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: N. R. N. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, MILTON ROSENTHAL - SP18326, CRISTIANA ALLI MOLINEIRO - SP355666, SERGIO ROSENTHAL - SP114806 REU: M. P. F. -. P.
DESPACHO
Intime(m)-se a(s) parte(s) para certificar(em), no prazo de 10 (dez) dias, a regularidade dos documentos nos autos digitalizados. Decorrido o prazo sem manifestações, os autos serão considerados em ordem, e terão seu trâmite regular retomado. Em sendo constatada alguma inconsistência, providencie a Secretaria a sua correção, e após, intimem-se novamente as partes nos termos do primeiro parágrafo. São Paulo, na data da assinatura.
NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal