0000718-04.2016.4.03.6115

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000718-04.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: Q V B R C L e outro Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: C E F PROCURADOR: D J C E F Advogados do(a) APELADO: FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentissímo Senhor Desembargador Federal Relator, reproduzo o teor do v. acórdão proferido no processo eletrônico em epígrafe (ID 262484117) para fins de publicação: "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator Hélio Nogueira, acompanhado pelos votos dos Senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Cotrim Guimarães e do Juiz Federal Convocado Nilson Lopes; vencido o Senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava parcial provimento e, com fulcro nos arts. 783 c/c 803, I, do Código de Processo Civil, extinguia a execução de autos n. 0002174-23.2015.4.03.6115, ante a inexistência de título executivo extrajudicial, sem prejuízo do requerimento de cumprimento da sentença proferida nos presentes embargos à execução pela CEF, e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida não condenou as ora apelantes em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." São Paulo, 24 de agosto de 2022.