0000800-98.2017.4.03.6115

• EDGAR FRANCISCO NORI
  OAB/SP 63522cpf833.***.***-53Mostrar
• EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES
  OAB/SP 275372cpf010.***.***-24Mostrar

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Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

INSTITUTO RADIOLOGICO SAO CARLOS S/S

Advogado

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SANTINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

1. 5 jul 2021· 07:00 · há 5 anos

   Publicação

2. 2 jul 2021· 07:00 · há 5 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

3. 1 jul 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara Federal de São Carlos

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   INSTITUTO RADIOLOGICO SAO CARLOS S/S

   Advogado

   EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP)

1. 29 jun 2018· 14:39 · há 8 anos

   Mero expediente

1. 4 out 2017· 17:19 · há 8 anos

   Entrega em carga/vista

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SANTINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

Tal circunstância foi descrita com detalhes pela Fazenda Nacional (Id. 42586266, Id. 47622798 e Id. 140442397). Constata-se, ainda, sérios indícios de ocorrência de confusão patrimonial, já que, como pontuado pela União, parte importante do patrimônio da parte executada e de seu sócio José Romeu Santini foi vertido para SANTINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 05.915.497/0001- 91). Com efeito, o art. 50 do Código Civil dispõe: “Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, a existência de documentos que demonstram a formação de grupo econômico de fato, gerador de confusão patrimonial, autoriza o redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa jurídica integrante desse grupo econômico.

Portanto, a sujeição passiva tributária pela formação de grupo econômico deve ser deferida, porque estão presentes os requisitos necessários à responsabilização tributária das empresas apontadas pela União.

Ante o exposto, defiro a inclusão de SANTINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 05.915.497/0001-

91) no polo passivo da presente execução. Ao SEDI. No mais, determino:

1. CITE-SE o(a) executado(a), ou seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6830/80).

2. Citado(a) o(a) executado(a), não ocorrendo o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, nem a garantia da execução, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019.

3. Havendo bloqueio em montante: (i) inferior a 1% (um por cento) do valor do débito e que, ao mesmo tempo, (ii) não exceda a R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), promova-se o imediato cancelamento da indisponibilidade, tomada a lógica subjacente ao art. 836 do CPC/2015 como parâmetro para tanto (“não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”).

Essa providência deverá ser implementada em 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta.

4. Caso a indisponibilidade efetivada se mostre excessiva, será cancelada na parte sobejante, observado prazo prescrito pelo parágrafo 1º do art. 854 do CPC/2015 – 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta.

5. A providência descrita no item 4 não será levada a efeito de pronto se o excesso decorrer da efetivação de indisponibilidade em mais de uma conta, hipótese em que, havendo margem de dúvida sobre eventual impenhorabilidade de uma ou mais das contas, caberá à parte executada indicar sobre qual(is) dela(s) deverá recair o cancelamento, observado, para tanto, o subsequente item

6. 6. Efetivada a indisponibilidade, desde que não seja o caso do item 3 (cancelamento ex officio por valor ínfimo), deverá a parte executada ser intimada (ex vi dos parágrafos 2º e 3º do art. 854), mediante publicação, se representada por advogado, ou por mandado ou carta precatória, ou , conforme o caso, adotando-se, ainda, a via editalícia, nos termos do art. 275, parágrafo 2º, do CPC/2015, nomeando-se curador de ausente em caso de não apresentação de impugnação pela parte executada.

A intimação de que se fala (direcionada à parte executada para fins de manifestação nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854) dar-se-á inclusive nos casos em que o cancelamento da indisponibilidade for parcial e decorrer de excesso prontamente verificável (item 4).

7. Apresentada a manifestação a que se refere o item 6, os autos deverão vir conclusos para fins de decisão (a ser prolatada no prazo previsto no art. 226, inciso II, do CPC/2015). Eventual ordem de cancelamento (total ou parcial) que seja emitida nessa oportunidade deverá ser efetivada em 24 (vinte e quatro) horas.

8. Se não for apresentada a manifestação referida no item 6, sendo o caso de indisponibilidade excessiva em decorrência de efetivação em mais de uma conta (item 5 retro), será tomada, de ofício, a providência descrita no item 4, com a liberação do excesso. Não poderá a parte executada, nesse caso, arguir, ulteriormente, a impenhorabilidade dos valores pertinentes à conta mantida bloqueada, salvo se a mencionada circunstância (a impenhorabilidade) estender-se sobre todos os montantes (o excesso liberado e o resíduo mantido).

9. Tanto na hipótese anterior (não apresentação, pela parte executada, de manifestação nos termos do item 6), como nos casos de rejeição, ter-se-á como convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo (parágrafo 5º do art. 854 do CPC/2015), observado o montante atualizado da dívida em cobro. Deverá ser providenciada por meio do SISBAJUD, com isso, a transferência do valor correspondente para conta vinculada a este Juízo (agência 4102 da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum), providência a ser implementada pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas – parágrafo 5º do art. 854.

Eventual excesso detectado nos termos do item 5 retro será, na mesma oportunidade, objeto de cancelamento.

10. Tudo efetivado, desde que verificadas as ocorrências descritas no item 9, promova-se a intimação da parte executada acerca do aperfeiçoamento da penhora. Essa intimação deverá ser implementada mediante publicação, se seu destinatário estiver representado por advogado, ou por mandado ou carta precatória, ou, conforme o caso, adotando-se, ainda, a via editalícia, nos termos do art. 275, parágrafo 2º, do CPC/2015, nomeando-se curador de ausente em caso de não apresentação de impugnação pela parte executada.

11. Os itens 6 e 10 deverão ser cumpridos na mesma oportunidade. Ressalta-se, mais uma vez, que a conversão da indisponibilidade em penhora dar-se-á apenas nos casos de não apresentação, pela parte executada, de manifestação ou de sua rejeição, nos termos do item

6. 12. Resultando negativa a ordem de indisponibilidade (inclusive nos termos do item 3), determino:

13. A realização de pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos e juntando-se a planilha, desde que não conste(m) em seus registros gravame de alienação fiduciária. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo interesse, lavre-se o Termo de Penhora, intimando-se o executado que a eventual oposição de Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, está condicionada, se necessário for, à integral garantia da execução, mediante depósito do valor remanescente, à disposição deste Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor.

Expeça-se Carta Precatória para intimação e avaliação do bem penhorado, se necessário.

Intime-se o exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça no juízo deprecado, se o caso.

14. Frustrada a citação, por não se encontrar o(s) executado(s), cumpra-se o determinado nos itens 2 e 13, a título de arresto. Quanto à possibilidade do arresto, neste sentido já decidiu o E. TRF3: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS – BACENJUD – RENAJUD – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO IMPOSSIBILITADA – RECURSO PROVIDO.1.O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras; RENAJUD, uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM; e INFOJUD, o sistema de acesso on-line ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.2.A hodierna jurisprudência, da mesma forma que o entendimento aplicado na hipótese de penhora eletrônica de ativos financeiros, via Bacenjud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consolidou-se no sentido de que desnecessário esgotamento de diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora, assim como para a utilização do convênio do RENAJUD e INFOJUD.3.A questão restou consolidada através da sistemática dos recursos repetitivos , nos autos do REsp 1.184.765 (Tema 425), que assim fixou: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.”4.A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a executada não pôde ser localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal.

Assim, o arresto seria uma providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor.5.Tem cabimento a determinação de arresto cautelar de ativos financeiros, tendo em vista que presentes a hipótese de aplicação da medida (art.7º, LEF).6. Agravo de instrumento provido.” (TRF3, AI 5003216-24.2021.4.03.0000/SP, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Júnior, Intimação via sistema DATA: 01/08/2022) Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo para embargos, ou frustrada a citação, a penhora de bens livres e desembaraçados ou o arresto, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80.

Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int.

Cumpra-se. São Carlos, data no sistema. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

INSTITUTO RADIOLOGICO SAO CARLOS S/S

Advogado

EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP)