0001250-41.2007.4.03.6002

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001250-41.2007.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZIL-CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal que a UNIÃO move em face de BRAZIL-CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, com base nas CDAs que instruem a petição inicial, distribuída em 29/03/2007 (Id 27093857, fl. 2).

Citação da executada, na pessoa de seu representante legal, em 26/06/2008 (Id 24673710, fl. 37). Em 02/03/2012, decisão deferiu pedido de penhora sobre 10% do faturamento da executada, com a abertura de conta judicial vinculada ao feito e expedição de ofício a diversas pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo empresarial da executada (Id 24673478, fl. 17 a 27). Em 2020, foi determinada a conversão em renda à União do montante depositado junto à conta judicial vinculada aos autos (Id 40330834).

Comunicado o cumprimento pela CEF (Id 41027254). Em 2022, a União requereu a extinção do processo, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no feito. Pugnou pela não condenação em honorários de sucumbência (Id 270396887).

É o relatório.

Decido. Reconhecido pela parte exequente que houve o transcurso do prazo prescricional, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 1º e 40, § 4°, da Lei 6.830/1980, e nos art. 924, V, e 925, do CPC. Por consequência, revogo a penhora incidente sobre 10% do faturamento da executada. Como se observa dos autos, a UNIMED SEGURADORA S/A promoveu novos depósitos judiciais após a manifestação da União pela extinção do feito.

Determino a restituição à executada dos valores na conta judicial vinculada ao processo.

Intime-se pessoalmente para informar dados bancários nos autos. Após, oficie-se à CEF para que proceda a devolução do numerário. Retifique-se a autuação, retirando o advogado MARCIO ALEXANDRE MALFATTI da representação da executada, ante o teor da petição em Id 48839397. Sem honorários advocatícios. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Cópia desta sentença serve como mandado de intimação/ofício e demais expedientes que se fizerem necessários ao cumprimento. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal Endereço para diligência: BRAZIL-CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-64, Avenida Marcelino Pires, nº 313, Jardim Climax, Município de Dourados/MS.