0001718-44.1999.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001718-44.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: O.

L. D.

V. L., E. P., H. M. F., R. J. D. O. R.

C. C. R. J. D. O., S. D. M. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E S P A C H O ID 170144142: No julgamento do IRDR nº 6 pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR 6 [0017610-97.2016.4.03.0000], relator: Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, relator para acórdão Des. Federal WILSON ZAUHY, j. 10.2.2021, e-DJF3 Judicial 1 19.5.2021) restou fixada a seguinte tese jurídica: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”.

Assim, promova a Exequente o competente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001718-44.1999.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: O.

L. D.

V. L., E. P., H. M. F., R. J. D. O., S. D. M. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E S P A C H O Trata-se de autos de execução fiscal digitalizados pela parte exequente União (ID 170144102). Fica a parte executada intimada para, no prazo de cinco dias, proceder a conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los.

Outrossim, na mesma oportunidade e prazo acima estabelecido, manifeste-se a parte executada acerca da petição ID 170144142 e seguintes. Após, conclusos. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a retificação/alteração do polo ativo (exequente) para "União Federal - Fazenda Nacional". Intimem-se.