0001888-84.2015.4.03.6005

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001888-84.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: ROGERIO PINTO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNO VENTURINI BAGGIO STEIN

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC visando a cobrança de R$ 3.094,79 . Como se vê alhures, o(a) exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento.

É o relatório.

Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Deixo de intimar a exequente, diante da renúncia do prazo recursal. Libere-se a restrição realizada Id. 41587047 - Informação (serasajud 0001888 84.2015.4.03.6005) e outras que por ventura estiverem pendentes nos autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.