0003060-29.2013.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003060-29.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISELE APARECIDA DIAS PEREIRA, LAURO DONIZETI DIAS PEREIRA, ODETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os embargantes noticiaram terem firmado acordo com a CEF e requerem a extinção do feito por perda de objeto.

Trouxeram documento (ID 255706646 e 255706648). Determinei a intimação da CEF para ciência e eventual manifestação (ID 255752181). Não houve resposta.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A parte embargante trouxe aos autos documento que comprova a “renegociação da obrigação pactuada decorrente do contrato de FIES n° 21.1199.185.0000017-83, celebrado pelas partes contratantes em 12/11/1999, mediante adesão ao estabelecido na Resolução CG-FIES nº 49, de 10 de fevereiro de 2022” (ID 255706648 – cláusula primeira).

Trouxe também comprovante de pagamento da importância de R$ 1.377,17 (hum mil, trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), efetuado em 17/03/2022, valor que corresponde ao saldo devedor após a renegociação (ID 255706648 – pág. 01). Regularmente intimada, a CEF nada disse a respeito da renegociação, de sorte que não se opôs à sua regularidade. Tenho, portanto, que o presente processo se encontra esvaído de objeto, dada a renegociação extrajudicial havida entre as partes.

Ante o exposto, nego seguimento à apelação porque prejudicada, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento nos artigos 485, VI e 932, III, ambos do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 6 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003060-29.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISELE APARECIDA DIAS PEREIRA, LAURO DONIZETI DIAS PEREIRA, ODETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os embargantes noticiaram terem firmado acordo com a CEF e requerem a extinção do feito por perda de objeto.

Trouxeram documento (ID 255706646 e 255706648). Determinei a intimação da CEF para ciência e eventual manifestação (ID 255752181). Não houve resposta.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A parte embargante trouxe aos autos documento que comprova a “renegociação da obrigação pactuada decorrente do contrato de FIES n° 21.1199.185.0000017-83, celebrado pelas partes contratantes em 12/11/1999, mediante adesão ao estabelecido na Resolução CG-FIES nº 49, de 10 de fevereiro de 2022” (ID 255706648 – cláusula primeira).

Trouxe também comprovante de pagamento da importância de R$ 1.377,17 (hum mil, trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), efetuado em 17/03/2022, valor que corresponde ao saldo devedor após a renegociação (ID 255706648 – pág. 01). Regularmente intimada, a CEF nada disse a respeito da renegociação, de sorte que não se opôs à sua regularidade. Tenho, portanto, que o presente processo se encontra esvaído de objeto, dada a renegociação extrajudicial havida entre as partes.

Ante o exposto, nego seguimento à apelação porque prejudicada, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento nos artigos 485, VI e 932, III, ambos do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 6 de maio de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003060-29.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISELE APARECIDA DIAS PEREIRA, LAURO DONIZETI DIAS PEREIRA, ODETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo.

Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe se remanesce interesse na apresentação de proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) para prosseguimento.

São Paulo, 18 de março de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003060-29.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISELE APARECIDA DIAS PEREIRA, LAURO DONIZETI DIAS PEREIRA, ODETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A Advogado do(a) APELADO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo.

Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe se remanesce interesse na apresentação de proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) para prosseguimento.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2021.