0003198-29.2014.4.03.6113

FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003198-29.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: J.N. & M. LINARES TRANSPORTES LTDA - EPP, MIRELA CASSIA LINARES DE MORAES, JOSE NILTON LINARES Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MARTINS NOGUEIRA - SP86859 D E S P A C H O

1. Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e declaro suspensa a presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

2.

Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão (artigos 25 e 40, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80).

3. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”.

4. No tocante ao pedido de inclusão dos executados no cadastro do Serasa, a medida já foi requerida anteriormente e deferida (id 57587931). Int.

Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003198-29.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: J.N. & M. LINARES TRANSPORTES LTDA - EPP, MIRELA CASSIA LINARES DE MORAES, JOSE NILTON LINARES Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MARTINS NOGUEIRA - SP86859 D E S P A C H O ID 285770643: requer a parte executada a liberação de valor bloqueado nos autos no importe de R$ 1.302,00 na conta corrente do Banco Bradesco.

Refere ser seu benefício de incapacidade laborativa. Pleiteou a gratuidade judiciária. Acostou documentos pessoais, comunicação de decisão do benefício e extrato parcial da conta bloqueada. Intimada a acostar declaração de imposto de renda e extrato bancário dos últimos três meses da conta bloqueada (id 285997879), a executada juntou declaração de isenção do referido imposto e histórico de créditos do INSS (ID 287014673).

De outra parte, a exequente pleiteou a apropriação do referido valor (ID 292191819). É o sucinto relatório.

Decido. Os documentos acostados pela executada comprovam que ela percebe o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 07/12/2020 (id 287014673, pág.

5) e o extrato bancário acostado (id 285771941) indica que houve transferência do valor de R$ 1.302,00 de outra conta, pela própria executada, no dia 02/03/2023. Em que pese ter sido intimada a trazer aos autos o extrato bancário dos últimos três meses e não ter cumprido a determinação, o valor bloqueado (R$ 1.302,00), ao que os documentos indicam, se referem ao benefício percebido por esta, estando, portanto, albergado pela impenhorabilidade (artigo 833, inciso IV, do CPC).

Assim, determino sua liberação pelo Sisbajud.

2. Defiro à executada os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, do CPC, uma vez que isenta de declaração de imposto de renda, conforme declaração e documentos do INSS (id 287014673).

3. Requeira a exequente o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Int.

Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003198-29.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: J.N. & M. LINARES TRANSPORTES LTDA - EPP, MIRELA CASSIA LINARES DE MORAES, JOSE NILTON LINARES Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MARTINS NOGUEIRA - SP86859 D E S P A C H O

1. ID 285770643: determino à executada a juntada das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa física para aferição de sua hipossuficiência econômica e apreciação do pedido de gratuidade judiciária (artigo 99, §º 2º, do CPC), bem como a juntada do extrato bancário, no qual informa ter ocorrido o bloqueio judicial, dos últimos três meses. Para tanto, fixo o prazo de cinco dias.

2. Após, dê-se vistas dos autos à exequente, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca do pedido de liberação do valor bloqueado nos autos. Int.

Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituta