0005258-83.2016.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0005258-83.2016.4.03.9999 RELATOR: ADRIANA DELBONI TARICCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: GIORDANE CHAVES SAMPAIO MESQUITA - PI5751-B ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N APELADO: CLAUDIO DE CAMPOS

RELATÓRIO

A Juíza Federal Convocada Adriana Taricco (Relatora): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A r. sentença (ID 99796456 – fls. 38/39) julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1994 a 20/05/1998, 01/06/1998 a 27/11/2012 e 01/08/2013 a 04/11/2013, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (08/08/2012), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores em atraso.

Estipulou-se verba honorária de 10% sobre o total vencido, além de honorários periciais no importe de R$ 500,00. Em 31/03/2020, foi proferido Acórdão (ID 127681352), o qual não conheceu do recurso adesivo do autor, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para estabelecer que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando seria apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, e para explicitar a apuração da verba honorária nos termos da Súmula nº 111 do

C. STJ, mantidos os demais termos consagrados na r. sentença. Houve oposição de embargos de declaração (ID 129571082) em que o INSS alegou omissão no tocante à falta de interesse de agir, ante a apresentação de documento novo (laudo produzido em juízo) não submetido à análise na esfera administrativa, sobre o qual se fundou o reconhecimento da especialidade, aduzindo que a propositura de ação judicial com documento novo não apresentado na esfera administrativa equivaleria a propor ação sem prévio requerimento; além de omissão, contradição e obscuridade quanto à fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, postulando sua fixação na data da juntada do documento novo ou na data da citação.

No julgamento realizado em 13/08/2020, a Turma rejeitou os embargos de declaração do INSS, nos termos do Acórdão (ID 139347844). O INSS interpôs recurso especial (ID 140408748). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação com relação ao entendimento fixado no julgamento do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça (ID 344105180).

É o relatório.

VOTO

A Juíza Federal Convocada Adriana Taricco (Relatora): O juízo de retratação é exercido nos limites da devolução. Não serve à reanálise da demanda pela Turma Julgadora. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO.

Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente. Além disso, para adequar o posicionamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, nos casos de fatos e provas não submetidos à análise administrativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no julgamento do Tema 1124:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Conforme a tese fixada, o interesse de agir exige a prévia formulação de requerimento administrativo apto, isto é, acompanhado de documentação minimamente suficiente à análise do pedido. A apresentação de requerimento desprovido de elementos essenciais pode ensejar o chamado indeferimento forçado, hipótese em que não se reconhece o interesse processual. Por outro lado, quando o pedido administrativo é instruído com documentação suficiente à sua apreciação, ainda que insuficiente à concessão do benefício, incumbe ao INSS o dever legal de intimar o segurado para complementar a prova.

A omissão da Autarquia nesse dever caracteriza o interesse de agir. Também restou assentado que o interesse processual se configura quando o segurado submete ao Judiciário os mesmos fatos e provas apresentados na esfera administrativa, admitindo-se apenas a juntada, em juízo, de documentos meramente complementares ou de reforço probatório. Ultrapassada essa análise, a definição do termo inicial do benefício deve observar se os requisitos estavam preenchidos na data do requerimento administrativo ou em momento posterior, conforme os Temas 1124 e 995 do STJ.

A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de viabilizar o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, não reconhecidos como tais por ocasião da análise do pleito administrativo. Dessa forma, ainda que tenham sido apresentados novos documentos nos autos da ação judicial para comprovação da atividade especial, permanece a negativa da autarquia previdenciária. Ademais, houve expressa resistência à pretensão judicial.

No caso concreto, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Cláudio de Campos, na qual o reconhecimento dos períodos especiais de labor (exposição a calor nas empresas Cerâmica Lopes Ltda. e Cerâmica Roof Color Ltda., nos intervalos de 02/05/1994 a 20/05/1998, 01/06/1998 a 27/11/2012 e 01/08/2013 a 04/11/2013) foi assentado pelo acórdão com base tanto em documentação específica quanto, de forma expressamente indicada, no resultado da perícia técnica judicial (laudo do perito Eduardo de Oliveira Leme, com medições de IBUTG realizadas e laudo firmado em 25/01/2015).

O próprio acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu que o laudo pericial constituía "documento novo" não submetido à análise administrativa. A análise técnica administrativa havia concluído que os PPPs e laudos apresentados administrativamente "NÃO continham elementos para comprovação da efetiva exposição", resultando no indeferimento do pedido em 11/09/2012. A perícia judicial foi, portanto, o instrumento probatório que viabilizou o reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos, sendo a prova produzida somente em juízo - hipótese que se enquadra no item 2.3 do Tema 1124/STJ.

Nessa configuração, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida, e não na DER (08/08/2012), como fixado no acórdão recorrido. O acórdão, ao preservar a DIB na DER com base no posicionamento majoritário da Turma à época, sem examinar se a prova judicial era ou não determinante para o reconhecimento do direito, destoa do critério objetivo estabelecido pelo Tema 1124/STJ para situações em que a prova é produzida exclusivamente em juízo.

Dessa forma, o

V. Acórdão deve ser retratado para fixar a data de início dos efeitos financeiros na citação válida. Por tais fundamentos, exerço juízo positivo de retratação para, acolhendo parcialmente os embargos de declaração do INSS, alterar a data de início dos efeitos financeiros para a citação válida, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial por exposição a calor (02/05/1994 a 20/05/1998, 01/06/1998 a 27/11/2012 e 01/08/2013 a 04/11/2013) e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (08/08/2012). O acórdão de embargos rejeitou os aclaratórios, e o INSS interpôs recurso especial. Após o julgamento do Tema 1124/STJ, a Vice-Presidência devolveu os autos à Turma para eventual juízo de retratação quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir quando a parte autora leva ao Judiciário pedido de reconhecimento de atividade especial já submetido à análise administrativa, à luz do Tema 350/STF; (ii) estabelecer se, reconhecida a especialidade com base em perícia técnica produzida exclusivamente em juízo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER ou na data da citação válida, conforme o Tema 1124/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de retratação limita-se à adequação do acórdão ao entendimento vinculante superveniente, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O Tema 350/STF estabelece que o interesse de agir exige prévio requerimento administrativo apto, sendo vedado ao segurado submeter ao Judiciário fatos e provas não apresentados na via administrativa, salvo quando meramente complementares.

No caso concreto, o pedido de reconhecimento de atividade especial foi previamente submetido ao INSS, que o indeferiu por insuficiência de prova, caracterizando resistência administrativa e configurando o interesse de agir. O Tema 1124/STJ fixa critérios objetivos para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova do direito não foi submetida ao crivo administrativo. O reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos decorreu essencialmente de perícia técnica judicial - laudo do perito Eduardo de Oliveira Leme, com medições de IBUTG e conclusão de insalubridade por calor - , prova não existente quando do requerimento administrativo e produzida somente em juízo.

O próprio acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu expressamente que o laudo pericial constituía "documento novo" não submetido à análise administrativa, e a análise técnica do INSS havia concluído que os documentos apresentados na via administrativa não eram suficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos. Configurada a hipótese do item 2.3 da tese firmada no Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida (26/11/2013), e não na DER (08/08/2012).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Nos termos do Tema 350/STF, o interesse de agir se configura quando o pedido de reconhecimento de atividade especial foi previamente submetido à apreciação administrativa e houve resistência do INSS, independentemente de a prova judicial ser diversa da apresentada na via administrativa. Conforme o item 2.3 do Tema 1124/STJ, quando o reconhecimento da atividade especial decorre de perícia judicial produzida exclusivamente em juízo - por comprovada impossibilidade material de apresentação na esfera administrativa - , o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida.

A prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação deve ser observada em qualquer caso, nos termos do item 2.4 do Tema 1124/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.040,

II. Lei nº 8.213/91, arts. 57 e

58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014 (Tema 350). STJ, REsp nº 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, Primeira Seção, j. 08/10/2025 (Tema 1124).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu exercer juízo positivo de retratação para, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, alterar a data de início dos efeitos financeiros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA DELBONI TARICCO Relatora do Acórdão