0005425-75.2007.4.03.6100

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Advogados

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB 326408/SP), GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), PAULA DE BARROS SILVA (OAB 406165/SP), HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN (OAB 162287/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOAO EDUARDO PINTO (OAB 146741/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 235124/SP), LEYLA BRASIL DA SILVA (OAB 3540/AM), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP)

O ofício relatou a realização de reuniões periódicas com participação do Ministério Público Federal, ANAC, Aena, CETESB, Ministério de Portos e Aeroportos, Prefeitura de São Paulo, DECEA, AGU, DPU, Instituto de Pesquisas Tecnológicas e associações de moradores, nas quais foram debatidos temas relacionados à gestão do ruído aeronáutico, licenciamento ambiental, Plano de Zoneamento de Ruído, controle de slots, operações fora do horário regulamentar, procedimentos NADP, estudos técnicos independentes e medidas mitigadoras dos impactos ambientais decorrentes das operações aeroportuárias.

O expediente também informou que, embora não tenha sido alcançada solução definitiva para a controvérsia, houve evolução das tratativas institucionais, produção de estudos técnicos e continuidade do diálogo entre os órgãos e entidades envolvidos, tendo sido designada nova reunião para 25/08/2026. Pois bem. A controvérsia deduzida na presente ação possui natureza estrutural, envolvendo interesses difusos relacionados aos impactos decorrentes das operações do Aeroporto de Congonhas, matéria que demanda atuação coordenada entre diversos órgãos públicos, entidades técnicas e demais atores institucionais.

Em demandas dessa natureza, a construção de soluções consensuais e tecnicamente fundamentadas revela-se, em regra, mais adequada para enfrentar as múltiplas causas do conflito do que a adoção imediata de provimentos judiciais de caráter impositivo. Nessa linha de raciocínio, o Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como instrumento de pacificação social, impondo ao magistrado o dever de estimular, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º), bem como de dirigir o processo de modo a assegurar sua adequada gestão e a efetividade da tutela jurisdicional (art. 139).

Soma-se a isso o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que recomenda a harmonização da atividade jurisdicional com os esforços institucionais voltados à resolução da controvérsia. Como consignado, permanecem em curso tratativas institucionais voltadas à solução consensual da controvérsia objeto desta ação civil pública, conduzidas no âmbito do Gabinete de Conciliação da Justiça Federal, com a participação dos órgãos e entidades envolvidos na questão, tendo sido designada nova reunião para o dia 25/08/2026.

Tal circunstância evidencia que o procedimento conciliatório permanece ativo e em desenvolvimento, não se tratando de mera expectativa abstrata de composição (Id 592662696). Assim, suspendo o curso da presente ação por 90 (noventa) dias, a fim de que possam evoluir as tratativas extrajudiciais ou, ao menos, sejam melhor delimitados os pontos controvertidos e incontroversos da demanda, com eventual amadurecimento das questões técnicas e institucionais envolvidas.

Oportunamente, em sendo o caso, serão retomadas as determinações constantes no despacho de Id 578174416. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

A certificação entrou em vigor em 17 de outubro de 2023. Em prosseguimento, verifico que a Autora, instada a se manifestar nos termos do despacho de Id 361770432 e para viabilizar o cumprimento do requerido pelo Ministério Público Federal - MPF em Id 337103097, requereu a intimação da ANAC para a apresentação de lista nominal das empresas que atualmente operam no Aeroporto de Congonhas. Considerando a plausibilidade do requerido pela Autora, especialmente diante do lapso temporal desde o ajuizamento da ação, DEFIRO o requerido e determino a intimação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para que apresente referida lista, contendo os dados cadastrais das companhias aéreas que atualmente operam no Aeroporto de Congonhas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, considerando que a presente ação já está estabilizada quanto ao polo ativo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a ilegitimidade passiva arguida pela INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA em Id 517480054, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, com as manifestações e a apresentação da documentação retro mencionada, intime-se a Autora para cumprimento da determinação contida no despacho de Id 361770432, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal - MPF, ou seja, para:

1 ) sem aumentar o pedido nem a causa de pedir fática, atualize a petição inicial, nela incluindo normas jurídicas e jurisprudência supervenientes à já temporalmente distante exordial; e

2) requeira e viabilize a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que passaram a atuar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, assim como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas". Sem prejuízo da ordem supra, solicite a Secretaria à Central de Conciliação desta Justiça Federal, via comunicação eletrônica, informações acerca do procedimento de conciliação instaurado, mencionado pela ANAC em Id 336329930, servindo este como ofício.

A solicitação deverá ser instruída com os documentos de Id 336329930 e Id 336329931. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Advogados

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB 326408/SP), GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN (OAB 162287/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), LEYLA BRASIL DA SILVA (OAB 3540/AM), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP)

Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123).

Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104).

Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47).

Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4).

Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458).

A RÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para:

1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir;

2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas";

3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e

4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p.

81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA E DA CIDADANIA FERNANDES

Advogados

JOAO EDUARDO PINTO (OAB 146741/SP), RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 235124/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogados

ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN (OAB 162287/SP), GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP)

Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123).

Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104).

Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47).

Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4).

Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458).

A RÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para:

1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir;

2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas";

3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e

4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p.

81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123).

Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104).

Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47).

Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4).

Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458).

A RÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para:

1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir;

2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas";

3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e

4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p.

81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA