Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005731-42.2016.4.03.6128 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: WILSON ROBERTO PANICACCI
DESPACHO
Intimem-se as partes quanto à digitalização e virtualização do feito, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, facultada a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
Ressalto que não se trata de transferência de atribuição, mas de oportunidade franqueada para o CONCURSO de ações para conferência da regularidade da digitalização, a ser exercida por cada um dos atores envolvidos no feito na medida de sua responsabilidade, em prol da eficiência e da efetividade esperada no feito em face dos direitos e interesses envolvidos. Após, em cumprimento ao disposto no Provimento CJF3R Nº 127, de 22 de novembro de 2024, proceda-se a redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.
Cumpra-se e intime-se. Jundiaí, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal