0006046-48.2016.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006046-48.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRA MATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN - SP166566 S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, calculadas sobre o montante da dívida efetivamente pago. Na falta do pagamento de custas, intime(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao contador, se necessário.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.