Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2022
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006282-63.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: A. B. L., E. E. P. G., F. A. G. F. D., J. B. R.,
L. M. S. G. R.,
L. A.
C. L. P.,
L. M. D. O. F., M. H. H. B., S. D. M. D., S. R. F. Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 Advogados do(a) AUTOR: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791, ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 REU: U.
F. -. F. N. D E S P A C H O Intimem-se o autor (ID 247068163) e o réu (ID242079784), ora apelados, para apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SÃO PAULO, 12 de abril de 2022.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006282-63.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
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F. -. F. N. D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado nos autos do RE 855091, firmando a tese "Tema 808 da Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", devolvo as partes o prazo recursal. Int. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.