0006716-63.2005.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-63.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141-N APELADO: JULIANA CRISTINA CHIQUETO - ME, JULIANA CRISTINA CHIQUETO Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no Recurso Extraordinário com agravo n° 1.409.059/SP, vinculado ao tema 1.244, no qual irá definir se é possível a fixação de multa em múltiplos de salários mínimos. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 18 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-63.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)

APELANTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141-N

APELADO: JULIANA CRISTINA CHIQUETO - ME, JULIANA CRISTINA CHIQUETO Advogado do(a)

APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-63.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141-N APELADO: JULIANA CRISTINA CHIQUETO - ME, JULIANA CRISTINA CHIQUETO Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de execução fiscal interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de Juliana Cristina Chiqueto – ME, objetivando a cobrança de anuidades (2000 a 2004) e multas por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, cujo valor total é de R$ 35.758,00.

Foi determinado ao exequente, às fls. 212, que se manifestasse acerca da constitucionalidade das multas administrativas fundamentadas no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, que utiliza valores vinculados a salários mínimos como parâmetros mínimos e máximos para fixação da penalidade, bem como acerca da inconstitucionalidade das anuidades anteriores à vigência da Lei nº Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, nos termos do julgamento do RE 704292 e da ADI 1.717 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições até a referida data.

Às fls. 216/225, o exequente requereu a extinção do feito com fundamento no art. 25 da LEF, em relação às anuidades, tendo em vista o cancelamento das CDAs por decisão administrativa. Quanto às multas, alega a regularidade da cobrança. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 em relação às anuidades e quanto às multas declarou de ofício a nulidade de todas elas, extinguindo o feito com fulcro no art. 803, inciso I e parágrafo único, c.c. art. 485, IV ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. (fls. 247/248 e 261/v- Id. 227079185 e 227045398). Apela o CRF/SP, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento à multa administrativa prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/60, alegando a sua constitucionalidade (fls. 265/270).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-63.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141-N APELADO: JULIANA CRISTINA CHIQUETO - ME, JULIANA CRISTINA CHIQUETO Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 Advogado do(a) APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da fixação dos valores das multas em salário mínimo.

As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71, que assim dispõe em seu artigo 1º, verbis: Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.

A Lei nº 6.205/75 que extinguiu o salário mínimo como indexador, dispõe em seus artigos 1º e 2º: Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito. (...) Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária. O E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como fator de indexação, confira-se: CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. C.F., art. 7º,

IV. I. - O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.

II. - Agravo não provido. (AI 387594 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/05/2003, DJ 06-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02113-05 PP-00862) O Pleno da Suprema Corte examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da CF, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. Eis a ementa: Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município.

Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria de competência do Município.

Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário -mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado".

Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário -mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. (RE nº 237.965, Rel.

Min. Moreira Alves, j. 10.02.2000, Plenário, Dj 31/03/2000) Assim, conclui-se que o art. 1º, da Lei nº 5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. Nesse sentido é o entendimento desta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO24 DA LEI Nº 3.820/60. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - As sanções pecuniárias do ConselhoRegionaldeFarmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n.° 1.425. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001441-53.2017.4.03.6126, Rel.

Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 24/02/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO24 DA LEI Nº 3.820/60. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O juiz a quo extinguiu o processo, ao fundamento de que a jurisprudência é no sentido de que a multa em comento, estabelecida em salário mínimo, esbarra na vedação constitucional do artigo 7º, inciso IV, da CF. - As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n.° 1.425. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006412-83.2012.4.03.6182, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) Desse modo, não merece reparo a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE.

1. As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71 e fixadas em salários mínimos. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da CF.

2. Conclui-se que o art. 1º, da Lei nº 5.724/71, não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação.

3. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.