0006889-84.2014.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 0006889-84.2014.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 REU: ANDERSON DE BASTOS MORELLI

SENTENÇA

TIPO C

Vistos.

I. Relatório Cuida-se de ação monitória na qual a parte autora pretende o recebimento da parte requerida de créditos decorrentes de contratos que menciona na inicial. O feito tramita há longo tempo, porém, até o momento não foi possível realizar sequer a citação, pois nos endereços fornecidos pela parte autora e obtidos nos sistemas disponíveis nesta Vara, não se logrou êxito em encontrar a parte requerida, apesar das diversas tentativas.

Em sua última manifestação, a parte autora requereu nova tentativa de citação por meio eletrônico, fornecendo números de telefone, o que, novamente, restou infrutífero.

II. Fundamentos Como dito, nestes autos, apesar de ter sido intimada, por diversas vezes, a autora não logrou cumprir a determinação judicial, deixando de fornecer o endereço atualizado e correto da requerida. Limitou-se a pugnar pela expedição de inúmeros ofícios, os quais, apesar de deferidos pelo Juízo, não trouxeram qualquer informação nova aos autos. Ora, o ônus de informar o endereço correto do réu é totalmente do autor, tratando-se de requisito da petição inicial, ensejando a extinção do feito sem o exame do mérito, caso não sanada a irregularidade no prazo de dez dias, concedido pelo Juízo, tudo de acordo com os dispositivos do CPC.

Verifica-se, ademais, que o presente feito se encontra praticamente paralisado há vários anos, tudo no intuito de se "descobrir" o endereço do réu, o qual, como dito, deveria constar corretamente da inicial. Assim, com sua inércia, a requerente acabou opondo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos como vem sendo tratada a questão: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL.

1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual.

4. Recurso de apelação improvido. (TRF-1ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível, proc. 200333000004761, UF BA, data da decisão 21/11/2003, data da publicação 03/12/20031)

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, c.c. 319, II e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não formação da relação processual. Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, 14 de agosto de 2025.