0007202-46.2007.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007202-46.2007.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. F., A.

C. R. M. Advogados do(a) REU: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF18907, ARIANO TEIXEIRA GOMES - PB12924-B, MARIE LUISE ALMEIDA FORTES - SP202360, RICARDO TADEU SCARMATO - SP246369 Advogados do(a) REU: DANIEL ALBERTO CASAGRANDE - SP172733, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal que retornou do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesta data. No julgamento da apelação criminal interposta por ANDRÉ ORDONES FILHO, a Eg.

Quinta Turma do Tribunal, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, a fim de que o revolver, calibre 22, marca North American, nº L007192, e os 05 (cinco) cinco projéteis, de calibre 22, sejam devidamente restituídos a ANDRÉ ORDONES FILHO (ID 278505367). O referido acórdão transitou em julgado em 10.03.2023 (ID 278505376). É a síntese do necessário. Ante o trânsito em julgado do acórdão, oficie-se ao Depósito da Justiça Federal comunicando que está autorizada a restituição do revólver de calibre 22, marca North American, nº L007192, e dos 05 (cinco) projéteis de calibre 22, que se encontram acautelados naquele setor sob o Lote nº 4347, lacre nº 0535825, ao seu proprietário A.

O. F. (CPF: 992.***.***-20), o qual será intimado por meio de sua defesa a entrar em contato com o referido setor para agendar data e horário para a retirada dos bens. Consigne que o respectivo termo de entrega deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a defesa do réu A. O. F. para que entre em contato com o Setor de Depósito Judicial (e-mail para contato: [email protected]; situado na Rua Vemag, 668, Vila Carioca, São Paulo/SP; Tel. (11) 2202-9705/9706), no prazo de 10 (dez) dias, para agendar e efetuar a retirada dos bens. Com a comprovação da entrega, providencie a Secretaria a atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), certificando-se nos autos e atualizando o campo “objeto do processo”.

Traslade-se cópia desta decisão e do acórdão ID 278505367 para o incidente processual nº 5005512-66.2022.4.03.6181. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, em resposta ao Ofício nº

68 – CORE, acerca das providências adotadas por este juízo. Após, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA MARIA ROCHA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007202-46.2007.4.03.6181 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: A. O. F. Advogados do(a)

APELANTE: DANIEL ALBERTO CASAGRANDE - SP172733, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673

APELADO: M. P. F. OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, dar provimento ao recurso de apelação, a fim de que o revolver, calibre 22, marca North American, nº L007192, e os 05 (cinco) cinco projéteis, de calibre 22, sejam, devidamente, restituídos a A. O. F., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.