0011237-20.2015.4.03.6100

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Intimação

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Advogado

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP)

Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011237-20.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou reforma da sentença que reconheceu a extinção, sob condição resolutória, do débito de COFINS referente a dezembro de 2014, no valor de R$ 1.544.390,52, em virtude de compensação realizada pela impetrante com crédito de IPI apurado no 4º trimestre de 2004, objeto do processo administrativo n. 10880.720375/2015-70.

O CTN prevê expressamente que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

II - a compensação; Especificamente sobre o direito de compensação ao contribuinte o CTN dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...) Art. 170-A.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verifica-se dos autos que em 28/04/2005, a empresa contribuinte transmitiu PER/DCOMP para compensar créditos de IPI referentes ao 4º trimestre/2004 e em 14/04/2010, a Receita de Jundiaí reconheceu o crédito de IPI de R$ 9,6 milhões e homologou parte das compensações.

A empresa, ora apelada recorreu administrativamente, e em 03/11/2014 saiu nova decisão confirmando o crédito e homologando compensações até pouco mais de R$ 8 milhões, restando saldo de aproximadamente R$ 1,6 milhão. Em 21/01/2015, a empresa tentou usar esse saldo para compensar a COFINS de dezembro/2014, mas precisou fazer isso de forma manual, porque o sistema eletrônico não aceitava créditos com mais de 5 anos do fato gerador.

No entanto, a Receita não homologou o pedido então feito de forma manual e manteve a COFINS como “exigível”, o que impediu a renovação da CND da empresa. A alegação de prescrição suscitada pela União não merece acolhida. Como relatado acima, o crédito em questão somente foi definitivamente reconhecido em 03/11/2014, por decisão administrativa que homologou parcialmente as compensações então declaradas, restando saldo de R$ 1.656.613,09, razão pela qual não se pode falar em prescrição consumada em 2009, como defende a apelante, já que o crédito não se tornou líquido e certo antes da decisão administrativa de 2014.

Além disso, tem-se, portanto, que o art. 168 do CTN prevê prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação do indébito, contado do trânsito em julgado da decisão (judicial ou administrativa). A jurisprudência consolidada do STJ é firme em assentar que tal prazo se refere apenas ao início da compensação, e não ao seu término. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DA COMPENSAÇÃO.

1. O contribuinte possui cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.

2. O prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório, não havendo determinação legal que fixe o tempo máximo para a compensação. Enquanto houver crédito, poderá ser realizada a compensação.

4. Ainda que o pedido de habilitação dos créditos tenha ocorrido após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado, o início da compensação dos créditos reconhecidos nas ações judiciais citadas ocorreu antes desse prazo.

5. A compensação realizada por meio de DCTF é marco interruptivo do prazo prescricional.

6. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (REsp 1.469.954/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28/08/2015) Desta forma, tal como aventado pelo magistrado de primeiro grau, o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação.

Assim, enquanto pendente de análise o pedido de compensação formulado pela impetrante, não pode a autoridade fiscal exigir o débito compensado, tampouco utilizá-lo como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Trata-se de garantia prevista expressamente na legislação, que visa assegurar segurança jurídica ao contribuinte, sem prejuízo da atuação fiscalizatória da Receita Federal, que poderá indeferir ou não homologar o pedido caso verifique irregularidade.

A alegação de que a compensação teria sido realizada em desacordo com normas administrativas igualmente não procede, pois, o tempo que se levou para chegar ao resultado homologatório definitivo foi de total responsabilidade do fisco. Desta forma, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não subordina a eficácia da compensação ao sistema eletrônico PER/DCOMP, devendo prevalecer o disposto na lei em face de limitações meramente regulamentares.

Por fim, entendo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos – ou de sistemas, que barram o direito compensatório já homologado do contribuinte – não pode prevalecer contra a lei, nem afastar direito líquido e certo da impetrante.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao apelo da União, bem como à remessa necessária e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011237-20.2015.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) EXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0011237-20.2015.403.6100, impetrado por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A, reconheceu a extinção do débito de COFINS relativo a dezembro de 2014, no valor de R$ 1.544.390,52, sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação formalizada no processo administrativo nº 10880.720375/2015-70 com crédito de IPI remanescente de 2004, concluindo que, enquanto a RFB não decide, o débito da COFINS não pode ser cobrado nem impedir a Certidão Negativa de Débitos (CND), extinguindo-se, portanto, o feito com resolução de mérito.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou reforma da sentença que reconheceu a extinção, sob condição resolutória, do débito de COFINS referente a dezembro de 2014, no valor de R$ 1.544.390,52, em virtude de compensação realizada pela impetrante com crédito de IPI apurado no 4º trimestre de 2004, objeto do processo administrativo.

III. Razões de decidir

3. A alegação de prescrição suscitada pela União não merece acolhida. Como relatado acima, o crédito em questão somente foi definitivamente reconhecido em 03/11/2014, por decisão administrativa que homologou parcialmente as compensações então declaradas, restando saldo de R$ 1.656.613,09, razão pela qual não se pode falar em prescrição consumada em 2009, como defende a apelante, já que o crédito não se tornou líquido e certo antes da decisão administrativa de 2014.

4. Além disso, tem-se, portanto, que o art. 168 do CTN prevê prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação do indébito, contado do trânsito em julgado da decisão (judicial ou administrativa). A jurisprudência consolidada do STJ é firme em assentar que tal prazo se refere apenas ao início da compensação, e não ao seu término.

5. Desta forma, tal como aventado pelo magistrado de primeiro grau, o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação.

6. Assim, enquanto pendente de análise o pedido de compensação formulado pela impetrante, não pode a autoridade fiscal exigir o débito compensado, tampouco utilizá-lo como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Trata-se de garantia prevista expressamente na legislação, que visa assegurar segurança jurídica ao contribuinte, sem prejuízo da atuação fiscalizatória da Receita Federal, que poderá indeferir ou não homologar o pedido caso verifique irregularidade.

7. A alegação de que a compensação teria sido realizada em desacordo com normas administrativas igualmente não procede, pois, o tempo que se levou para chegar ao resultado homologatório definitivo foi de total responsabilidade do fisco. Desta forma, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não subordina a eficácia da compensação ao sistema eletrônico PER/DCOMP, devendo prevalecer o disposto na lei em face de limitações meramente regulamentares.

8. Por fim, entendo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos – ou de sistemas, que barram o direito compensatório já homologado do contribuinte – não pode prevalecer contra a lei, nem afastar direito líquido e certo da impetrante.

IV. Dispositivo e tese

9. Negado provimento ao apelo da União, bem como à remessa necessária e mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória (art. 74, §2º, da Lei 9.430/96), não podendo o débito compensado ser exigido ou impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente de homologação”. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, II c/c art. 168.

Lei 9.430/96, art. 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.469.954/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28/08/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União, bem como à remessa necessária e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE.

Declarou seu impedimento a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Advogado

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP)