Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011294-86.2016.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES DECISAO - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618
DESPACHO
Conforme se verifica da consulta id 597852941, os autos se encontram na Central de Digitalização desde 05/02/2026, sem recebimento e sem que tenham sido juntadas as peças digitalizadas do processo físico. Desta forma, solicite-se, por meio eletrônico, à Central de Digitalização, a juntada, com urgência, das peças processuais digitalizadas. Sem prejuízo, deve a executada regularizar sua representação processual trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa para a comprovação e verificação dos poderes de outorga, bem como as informações quanto à falência noticiada e do administrador nomeado, salientando-se que, caso haja falência decretada, a representação da empresa se dará na forma do determinado pelo Juízo falimentar.
Intime-se.
Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.
2025
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011294-86.2016.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES DECISAO - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTES DECISAO - EIRELI: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618
DESPACHO
Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade, notadamente quanto à alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, regularize a executada a representação processual, juntando procuração e contratos sociais que demonstrem os poderes de outorga. Havendo reconhecimento da ocorrência de prescrição, e não havendo oposição das partes, também no mesmo prazo, os autos tramitarão nos moldes do Provimento PRESCORE 01/2019, ou seja, sem digitalização das peças processuais, considerando o princípio da economia processual e o que dispõe os Comunicados AGES 18 e 35/2025.
Campinas, data registrada no sistema.