Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011770-06.2016.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088, MARCELO DE MATTOS FIORONI - SP207694, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: SERGIO LUIZ BAXHIX SEBEK Advogado do(a) EXECUTADO: DIONES MORAIS VALENTE - SP331310 D E S P A C H O O disposto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21 (determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, das Execuções Fiscais movidas pelos Conselhos Profissionais de valores inferiores a R$ 2.500,00) tem cunho tão-somente processual, podendo e devendo, portanto, incidir sobre os processos executivos fiscais em tramitação quando da entrada em vigor da referida Lei nº 14.195/21 (caso dos autos).
E não poderia ser diferente, porque, por óbvio, somente é possível arquivar processos que já estejam tramitando. Aqueles que, porventura, venham a ser ajuizados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, para cobrança de valores inferiores a R$ 2.500,00, não serão sobrestados, mas sim extintos por falta de interesse de agir do Conselho Exequente. Considerando, pois, que o valor da presente EF não supera o aludido valor mínimo, e que, não há qualquer garantia nos autos, que pudesse dar ensejo a seu prosseguimento, determino o imediato arquivamento do feito em tela, sem baixa na distribuição, no estado em que se encontra, com arrimo no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, na redação dada pela Lei nº 14.195/21.
Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.
2024
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011770-06.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088, MARCELO DE MATTOS FIORONI - SP207694, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: SERGIO LUIZ BAXHIX SEBEK Advogado do(a) EXECUTADO: DIONES MORAIS VALENTE - SP331310 D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.184 de Repercussão Geral, em 19/12/2023, fixou a seguinte Tese: “1.
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Em consequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, de 22.2.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 pelo STF.
Registre-se que o artigo 1º definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se estabeleceu que o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia adoção de providências preliminares, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e protesto do título (art. 3º), salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Além disso, o citado ato normativo determina que é a legítima extinção de execução fiscal de baixo valor, assim considerada aquela de valor inferior a (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (). Por meio do Ofício-Circular nº 9/GP/2024, o CNJ instou os Tribunais ao cumprimento da Resolução nº 547/2024.
No âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi proferido o Despacho nº 10703786/2024 - PRESI/GABPRES, cientificando os Juízos Federais acerca da necessidade de adoção das providências estabelecidas na respectiva resolução. Diante desse quadro, faculto ao(à) exequente se manifestar, no prazo de quinze dias, sob pena de imediata extinção processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao enquadramento da presente no § 1º do art. 1º da mencionada Resolução CNJ nº 547/2024 (não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis).
Intime-se a parte exequente.
Cumpra-se. Intimem-se.