0011916-63.2010.4.03.6110

EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 0011916-63.2010.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R. ANTUNES INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - EPP, NELIO RODER ANTUNES, JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CELSO CAETANO - SP83426

SENTENÇA - TIPO C (Resolução CJF n. 535, de 2006) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL propôs a presente ação, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), em face de R. ANTUNES INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - EPP e outros (2), na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa da União. Em petição incidental, a parte exequente noticiou o cancelamento da(s) inscrição(ões) correlata(s) na Dívida Ativa da União.

É o relatório.

Decido. Noticiado o cancelamento do(s) título(s) que embasava(m) a presente execução, a extinção do feito é medida que se impõe, restando prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade oposta.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento imediato de eventuais constrições patrimoniais efetuadas em desfavor da parte executada no presente feito. Custas e honorários advocatícios indevidos na espécie, ante o teor do art. 26 da Lei n. 6.830, de 1980. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.