0012009-07.2010.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012009-07.2010.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JUCELINO APOLINARIO DA SILVA D E S P A C H O Ciências às partes do retorno dos autos no Juízo. Tendo em vista do trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial, certificado no ID 280623639, fl. 32, provido, reduzindo a pena imposta ao réu JUCELINO APOLINÁRIO DA SILVA, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses, de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias multa, determino o seguinte: a) Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-o ao Juízo da execução criminal competente. b) Efetue-se a alteração do polo passivo dos autos, junto ao sistema do PJE, para que conste a informação “CONDENADO”.

Comunique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória ao IIRGD, ao NID/PF e ao TRE, instruindo-se este último como cópia da sentença e da decisão do Agravo em Recurso Especial, considerando o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e em conformidade com o artigo 18, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Todas as comunicações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, servindo a presente como ofício, se o caso.

Após e não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência às partes e, após, cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal (assinado eletronicamente)