0012401-50.2016.4.03.0000

Intimação

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

CONDOMINIO EDIFICIOS VINTE E QUATRO DE MAIO

Advogado

SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP)

Contudo, a coisa julgada não é um fim em si mesmo a ponto de ser defendida a qualquer custo (especialmente se formada com irregularidades), mesmo porque a segurança jurídica se projeta para a preservação dos efeitos jurídicos de atos passados, bem como para certeza possível do presente e para previsibilidade elementar do futuro. As hipóteses legais para rescindir a coisa julgada preveem vícios extremamente graves, o que autorizaria a desconstituição da coisa julgada.

Em nenhuma hipótese pode-se admitir a ação rescisória como supedâneo recursal, e sim como meio excepcional de sanar vícios gravíssimos. Assim, na hipótese de procedência, o feito originário deve ser rejulgado. No caso concreto, pretende o INSS rescindir o acórdão proferido por esta Corte sob dois fundamentos: (i) violação literal de disposição de lei; e (ii) erro de fato resultante de atos ou documentos constantes dos autos originários.

A despeito da cumulação de fundamentos, uma vez reconhecida a violação de norma jurídica, torna-se dispensável o exame da alegação de erro de fato, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O compulsar dos autos, revela que em 27/04/2007 o Condomínio Edifícios Vinte e Quatro de Maio ajuizou em face do INSS ação de cobrança de débitos condominiais. No curso da ação, o INSS pagou os boletos, sem contudo computar os devidos acréscimos legais, e para apuração do valor devido foi nomeado perito judicial.

O perito apurou que havia um saldo remanescente, conforme cálculo abaixo reproduzido (ID 107410576, p. 39): O INSS pediu esclarecimentos ao perito acerca do cálculo dos juros, o que foi feito (ID 107410576, p. 59/62). Adveio sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento dos valores referentes às despesas condominiais no período de fevereiro a julho de 2007, nos terms do valor da diferença apurada pelo Sr. perito contábil às fls. 248/256 e 272/275, no importe de R$ 7.700,88 (sete mil e setecentos reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de correção de acordo com os índices do Provimento n° 64/05, juros de mora de 1% ao mês, a contar do inadimplemento da obrigação, e da multa de 2% (dois por cento), conforme pedido inicial e em consonância com o parágrafo 1° do artigo 1336 do Código Civil".

O INSS concordou com o valor apurado, e declinou do seu direito de recorrer, vindo a decisão a transitar em julgado. No cumprimento de sentença a autora apresentou uma conta de R$ 30.915,75, a qual foi impugnada pelo INSS. Diante da divergência, os autos foram remetidos à contadoria. O perito apresentou seus cálculos, segundo ele, "nos termos da r. sentença de fls. 296/300, corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Provimento 64/2005, juros moratórios de 1% ao mês a partir dos vencimentos e multa de 2%", conforme demonstrativo abaixo: De acordo com os cálculos do perito judicial, o MM.

Juiz julgou parcialmente procedente os embargos, "fixando o valor da execução em R$ 34.392,80 (setembro/2015), valor esse que deverá ser corrigido até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução CJF n° 267/13". Desta decisão, o INSS apelou alegando excesso de execução consistente em uma possível dupla aplicação de multa e juros sobre o valor principal do débito, bem como na aplicação do índice IPCA-e a título de correção monetária, eis que entende por correta a aplicação da TR, nos termos do artigo 1-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.069/2009.

Em sede de apelação, esta e. Corte sufragou decisão de primeira instância, negando provimento à apelação, sob o argumento de que "os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo observaram corretamente o título judicial exequendo", e que "em verdade, a modificação do próprio título executivo, o que não é possível em sede de execução de título judicial". De tudo quanto relatado, verifica-se que o débito original já era a própria penalidade pela mora no pagamento das cotas condominiais.

Ao determinar a incidência de novos juros de mora e nova multa, a sentença estaria punindo o INSS duas vezes pelo mesmo atraso. Os encargos não podem ser recalculados sobre si mesmos. A decisão que determina a incidência de novos juros e multa sobre um débito já composto por esses mesmos encargos viola frontalmente a vedação ao anatocismo (Súmula 121/STF) e ao princípio do ne bis in idem. Anatocismo é a prática de cobrar juros sobre juros já vencidos e incorporados ao capital.

No Brasil, essa prática é, em regra, vedada, conforme a Súmula nº 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." O princípio do ne bis in idem (ou bis in idem) proíbe que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato. No contexto de débitos judiciais, isso significa que não se pode aplicar múltiplos encargos com a mesma finalidade (punir a mora). A jurisprudência atual, especialmente em casos envolvendo a Fazenda Pública e a aplicação da Taxa SELIC, tem sido rigorosa em proibir a capitalização de juros e a dupla penalidade, o que corrobora a tese de fundo da Ação Rescisória.

Nesse sentido, cito os julgados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.TAXA SELIC. ANATOCISMO. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação quanto à metodologia de cálculo da Taxa SELIC.

2. A Taxa SELIC, por sua natureza híbrida (correção monetária e juros), não pode incidir sobre o valor consolidado (principal acrescido de juros) a partir de dezembro de 2021, pois isso configuraria anatocismo, vedado pelo ordenamento jurídico.

3. A metodologia correta para a aplicação da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CJF nº 458/2017, exige a discriminação entre principal corrigido e juros, incidindo a SELIC apenas sobre o principal corrigido até novembro de 2021, sem agregar o componente de juros ao principal.

4. Agravo de instrumento provido." (TRF/4, AG - 5017868-14.2024.4.04.0000/RS, 4ª Turma, rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 10/09/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO 10/09/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA (ESTADUAL) IMPONDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CASO.

QUESTÕES FUNDADAS NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

2. "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices".

Assim, "em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos).

3. Agravo interno não provido." (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1418337 2013.03.80053-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2019) Cumpre salientar que embora não se admita a capitalização de juros de mora, tampouco a duplicidade de multa, pois os encargos moratórios não se transmitem em natureza de principal, é de ser observada e aplicada a correção monetária sobre o saldo remanescente -- porquanto mera atualização da expressão nominal da dívida Em suma, a decisão rescindenda ao determinar a incidência de juros e multa novamente violou expressamente a legislação civil e a lógica dos encargos da mora, porquanto a reaplicação de juros de mora sobre juros já vencidos configura típico anatocismo, vedado pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e pelos princípios gerais do direito obrigacional.

Da mesma forma, a tentativa de incidência de nova multa de mora sobre multa previamente exigida caracteriza bis in idem, afrontando o art. 412 do Código Civil e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Trata-se, portanto, de violação nítida, direta, objetiva de norma jurídica, sem qualquer espaço hermenêutico razoável. Não se cuida de controvérsia interpretativa, mas de evidente descompasso entre o comando legal e o teor do dispositivo sentencial.

Diante desse quadro, impõe-se a procedência da ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015). Em juízo rescisório, deve ser reconhecido que o valor devido pelo INSS restringe-se ao montante apurado pela perícia judicial, cujo conteúdo já contempla integralmente a penalidade decorrente da mora. Assim, afasta-se a aplicação de novos juros moratórios e nova multa sobre esse mesmo montante, por configurarem anatocismo e bis in idem.

Permanece devida, contudo, apenas a atualização monetária simples, destinada exclusivamente à recomposição do valor real da obrigação, na forma do art. 389 do Código Civil.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), para rescindir a sentença proferida nos autos n. 0008870-94.2007.4.03.6100; e, em juízo rescisório, declarar que: o saldo remanescente devido pelo INSS corresponde exclusivamente ao montante pericial apurado (ID 107410576); fica afastada a incidência de novos juros moratórios e de nova multa sobre o referido saldo, por caracterizarem anatocismo e bis in idem; permanece devida apenas a correção monetária simples até o efetivo pagamento, nos termos fixados no título.

Destaco que todos os atos posteriores a sentença restam prejudicados, devendo ser reiniciada a fase de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ANATOCISMO E BIS IN IDEM CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Ação rescisória ajuizada pelo INSS contra sentença proferida em ação de cobrança de débito condominial, no qual se determinou a incidência de novos juros e multa sobre saldo que já os continha. O pedido baseou-se na alegação de violação literal de disposição de lei e erro de fato.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a incidência de novos encargos moratórios (juros e multa) sobre débito já acrescido desses encargos configura anatocismo e bis in idem; e (ii) saber se a decisão rescindenda violou literalmente disposição de lei ao permitir tal duplicidade.

III. Razões de decidir A coisa julgada, embora protegida pela segurança jurídica, admite desconstituição em hipóteses excepcionais previstas em lei. O débito já incluía penalidades decorrentes da mora, de forma que a nova incidência de juros e multa violou os arts. 4º do Decreto nº 22.626/1933, 412 e 884 do Código Civil, e a Súmula nº 121 do STF. A duplicidade de encargos caracteriza anatocismo e afronta ao princípio do ne bis in idem, não se tratando de controvérsia interpretativa, mas de flagrante ilegalidade.

IV. Dispositivo e tese Pedido procedente. Tese de julgamento: "1. A nova incidência de juros de mora e multa sobre saldo devedor já composto por esses encargos configura anatocismo, vedado pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 e pela Súmula nº 121/STF.

2. A duplicidade de multa de mora configura bis in idem, em afronta ao art. 412 do Código Civil e ao princípio do ne bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 966, V; CC, arts. 389, 412 e 884; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 121; TRF4, AG 5017868-14.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 10.09.2025; STJ, AgInt no REsp 1418337, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.12.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), para rescindir a sentença proferida nos autos n. 0008870-94.2007.4.03.6100; e, em juízo rescisório, declarar que: o saldo remanescente devido pelo INSS corresponde exclusivamente ao montante pericial apurado (ID 107410576); fica afastada a incidência de novos juros moratórios e de nova multa sobre o referido saldo, por caracterizarem anatocismo e bis in idem; permanece devida apenas a correção monetária simples até o efetivo pagamento, nos termos fixados no título, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RENATA LOTUFO Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

CONDOMINIO EDIFICIOS VINTE E QUATRO DE MAIO

Advogado

SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP)