0013546-35.2010.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013546-35.2010.4.03.6182 APELANTE: LUIZ ANTONIO CORREA NUNES VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUIZ ANTONIO CORREA NUNES VIANA DE OLIVEIRA em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM objetivando a desconstituição de título executivo referente à cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 56.502,00, decorrente de "atraso na divulgação de informação sobre negociação de ações envolvendo administradores e pessoas ligadas, nos termos do artigo 11 da Instrução CVM n. 358/2002" (ID 107503967 - pp. 04/18).

O embargante efetuou depósito judicial, no valor cobrado, para garantia da execução (ID 107503968 - p. 01). Foi deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante o depósito judicial efetuado (ID 107503968 - pp. 05/06 e 44). A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM apresentou impugnação (ID 107503968- PP. 48/64). O embargante apresentou réplica à impugnação (ID 107503968 - pp. 91/94).

A r. sentença, proferida e 15/05/2012, julgou improcedentes os embargos, resolvendo o mérito, e condenou o embargante a arcar com honorários advocatícios em favor da embargada, "fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, atendidas as normas do art. 37-A, § 10, da Lei n° 10.522/2002 (inserido pela Lei n° 11.941/2009)" (ID 107503968 - pp. 173/178). O embargante interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença (ID 107503968 - pp. 182/187 e ID 107503969 - pp. 01/16).

A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (ID 107503969 - p. 17). Contrarrazões (ID 107503969 - pp. 46/70). O embargante ora apelante requereu a "desistência da presente lide, com a consequente devolução para a primeira instância, conversão do depósito de fl. 56 em favor da Embargada, na importância de e (realizados em 16/12/2009, cf. evento 107503968 páginas 1 e 2, anexo), aguardando, caso assim haja por bem, eventual traslado da petição para a Execução Fiscal e posterior arquivamento, na forma da lei" (ID 334848002).