0013627-36.2010.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013627-36.2010.4.03.6100 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLARO S/A ADVOGADO do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA LIRA LIMA - SP376830-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CLARO S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito ao oferecimento das cartas de fiança nº s 100410060054200 e 10.***.***/0053-30 para que os débitos referentes ao IRPJ do período de apuração de julho de 2007, no valor de R$844.016,74, e aqueles constantes do Processo Administrativo nº 10070.000946/2003-57 não impeçam a expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa).

Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 496, do CPC. Contra o decisum, foi interposta apelação pela União. Após a apresentação de contrarrazões, a apelada protocolou petição intercorrente requerendo que seja certificado o trânsito em julgado parcial do presente feito, considerando que a controvérsia recursal versa tão somente sobre a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, de forma a viabilizar o levantamento do depósito judicial e o levantamento da carta de fiança.

Decido. Inviável a certificação do trânsito em julgado parcial do mérito, uma vez que a sentença que julgou procedente a ação está submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Desta feita, não há trânsito em julgado a ser certificado. Indefiro o pedido. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

Publique-se. Intimem-se. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Desembargador Federal

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0013627-36.2010.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CLARO S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito ao oferecimento das cartas de fiança nºs 100410060054200 e 10.***.***/0053-30 para que os débitos referentes ao IRPJ do período de apuração de julho de 2007, no valor de R$844.016,74, e aqueles constantes do Processo Administrativo nº 10070.000946/2003-57 não impeçam a expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa).

Relata que os referidos débitos constam como óbices à emissão da aludida certidão. Defende, contudo, que a cobrança é ilegítima, razão pela qual irá questioná-la judicialmente com a propositura da ação anulatória por dependência à presente demanda. Sustenta, por fim, que, em face do atual momento do procedimento de cobrança dos créditos tributários, encontra-se impossibilitada de oferecer caução idônea a fim de garantir respectivos débitos e, assim, obter a certidão, de modo que ajuizou a presente medida a fim de ter reconhecido o seu direito a oferecer caução idônea e obter a certidão de regularidade fiscal acima citada.

Com a inicial vieram documentos. Deferido o pedido de medida liminar. Citada, a União apresentou sua contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, bem como a inexistência do “fumus bonis iuris” e do “periculum mora”. Pugnou pela improcedência da ação. A União noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 0020307-04.2010.4.03.0000, que foi convertido em retido. Os autos foram apensados ao procedimento comum nº 0015639-23.2010.4.03.6100, distribuído por dependência à presente demanda.

A requerente noticiou que os débitos constantes do Processo Administrativo nº 10070.000946/2003-57 foram inscritos em dívida ativa, tendo realizado o depósito da diferença referente aos encargos legais que não estavam abarcados pelas cartas de fiança apresentadas e pugnou pela expedição da certidão de regularidade fiscal, que foi deferida. Em seguida, a requerente requereu a suspensão do registro dos débitos no CADIN, deferida por este Juízo.

Determinou-se que os autos aguardassem a tramitação do procedimento comum nº 0015639-23.2010.4.03.6100. Tendo em vista o Provimento CJF3R nº 405, de 30 de janeiro de 2014, que alterou a competência das 3ª e 15ª Varas Federais Cíveis, o feito foi redistribuído para esta 10ª Vara Federal Cível. Os autos foram virtualizados. Este é o relatório. Passo a decidir. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, porquanto a requerente demonstrou que os débitos em aberto estavam a impedir a expedição da certidão de regularidade fiscal, imprescindível para a continuidade das suas atividades.

Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, de modo que invoco os argumentos tecidos como razões de decidir, a saber: "(...) A requerente pretende oferecer Cartas de Fiança nº 100410060054200 e 100410060053300 como garantia dos supostos débitos de IRPJ do período de apuração de julho de 2007 e dos supostos débitos constantes do P.A. no 10070.000946/2003-57 e, assim, garantir que tais débitos não constituam restrições fiscais para fins de expedição de certidão de débitos (positiva com efeitos de negativa).

O artigo 206 do CTN assegura ao devedor, quando a execução fiscal está devidamente garantida, que lhe seja expedida certidão positiva com efeitos de negativa. Contudo, enquanto não ajuizada a execução, o contribuinte não pode ficar sem alternativa para garantir o débito fiscal, visto que tal situação lhe causa profundos prejuízos econômicos, pois o desenvolvimento da sua atividade empresarial resta interditada naquelas hipóteses legais em que a apresentação da certidão negativa é imprescindível à concretização de negócios.

No caso, a parte autora oferece fiança bancária com escopo de garantir a cobrança dos créditos objetos da carta cobrança no 5006/2010 (fls. 63/70), extraída do P.A. no 10070-000.946/2003-57, e do débito IRP3-2361-01 - Julho/2007 (fls. 38/40), antecipando, assim, parte dos efeitos futuros da penhora. Quanto ao débito de IRPJ, período de apuração 07/2007, valor histórico R$ 844.016,74, a requerente juntou, à fl. 38, guia DARF válida para pagamento até 30/06/2010 no valor total de R$ 1.258.935,36, mesmo valor que consta da carta de fiança no 100410060054200, juntada às fls. 23/24.

Quanto ao Processo Administrativo no 10070.000.946/2003-57, cujo objeto é a "cobrança de débitos a título de COFINS e IRRF relativos ao período de apuração de junho de 2003 e dezembro de 2005, respectivamente oriundos da homologação parcial da compensação realizada originalmente pela empresa ATL - Telecom Leste S.A., mediante a utilização de créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002" (fl. 03), verifico que as 5 (cinco) guias DARFs juntadas às fls. 65/70, todas válidas para pagamento até 30/06/2010, apresentam valor total de R$ 1.624.597,94 R$ 80.642,24, R$ 15.265,08, R$ 1.703,22 e R$ 387,10 que, somadas, totalizam o valor de R$ 1.722.595,58, mesmo valor constante da carta de fiança no 100410060053300 , juntada às fls. 80/81.”

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar o direito da autora de garantir, por meio de fiança bancária (Cartas de Fiança nºs 100410060054200 e 100410060053300), complementada por depósito judicial, o débito de IRPJ do período de apuração de julho de 2007, no valor histórico de R$844.016,74 e os débitos constantes do Processo Administrativo nº 10070.000946/2003-57, possibilitando a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa), desde que os únicos óbices sejam os referidos débitos.

Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), forte no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para o procedimento comum nº 0015639-23.2010.4.03.6100.

Publique-se. Intimem-se.