0013645-47.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013645-47.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANNA ALVES CAMPANILE Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013645-47.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANNA ALVES CAMPANILE Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença (ID 66469221 – fls. 3/12) que julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o FNDE se abstenham de impedir o acesso da autora ao FIES, cujo acesso deverá observar os requisitos previstos nas leis nºs 10.260/01 e 12.202/10.

Condenou as requeridas, de forma pro-rata ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 66469221 – fls. 29/45), a parte apelante Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sustenta, em resumo: a) que a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto, estando sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária; b) que as condições para a concessão do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, reservado ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo.

Em suas razões recursais (ID 66469221 – fls. 55/68), a parte apelante União Federal sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não detêm ingerência na operacionalização do FIES. No mérito, sustenta, em resumo, a legalidade e legitimidade da Portaria nº 13/2015 do MEC, editada na alçada da discricionariedade inerente ao poder regulamentar da Administração de estabelecer os mecanismos e regras para sistematização das operações do FIES.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013645-47.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANNA ALVES CAMPANILE Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial e as apelações, e passo ao respectivo exame.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, posto que nos termos do art. 3º, inc. I, “c” da Lei nº 10.260/01, a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, órgão da Administração Direta da União. Cinge-se a controvérsia à garantia de acesso ao Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) a estudante que cumpriu os requisitos estabelecidos anteriormente à edição da Portaria nº 13/2015 do MEC.

Narrou a parte autora que foi aprovada, em 12/12/2015, no vestibular para o curso de Medicina na Universidade Anhembi Morumbi e que, após a abertura do edital, em 10/08/2015, houve a promulgação da Portaria nº 13, de 11/12/2015, que alterou a forma de acesso ao FIES. Alegou que deve ser garantido o acesso ao FIES a quem cumpriu os pré-requisitos então vigentes quando da publicação do edital, ou seja, aprovação no vestibular e matrícula no curso, sem que sejam preteridos pelos candidatos que apenas cumpriram o requisito de terem se submetido ao ENEM, nos termos da Portaria nº 13/2015.

A r. sentença confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido, para determinar às co-rés que se abstenham de impedir o acesso da autora ao FIES, cujo acesso deverá observar os requisitos das leis nºs 10.260/2001 e 12.202.2010, nas mesmas condições dos alunos admitidos no programa nos termos da Portaria nº 13/2015. Conforme se extrai dos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001, há previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no FIES. [...] Art. 3º A gestão do FIES caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do FIES, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, editará regulamento sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; [...]" A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.

O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. No caso concreto, a inscrição para o vestibular foi aberta em 10/08/2015, a parte autora foi aprovada em 12/12/2015 e efetuou a matrícula no curso em 14/01/2016. A Portaria nº 13/2015 foi publicada em 15/12/2015, após portanto a abertura das inscrições para o vestibular, em 10/08/2015 e após a aprovação da parte autora, em 12/12/2015.

No julgamento da cautelar na ADPF nº 341/DF o E. STF concluiu pela impossibilidade da aplicação retroativa das novas regras referentes ao FIES para os estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis , com base nas regras antigas. Considerando que a inscrição no FIES da parte autora teria sido possível somente após a efetivação da matrícula, não há que se falar em direito adquirido à obtenção do FIES, conforme as regras anteriores à Portaria nº 13/2015.

Contudo, verifico que a liminar concedida foi cumprida, e a parte autora firmou o contrato FIES nº 21.0238.185.000-92 (ID 66469219, págs. 99/125), já tendo inclusive concluído a graduação, e obtido a inscrição nº 225.190 no CRM. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a sentença.

Cumpre observar que a eventual reversão do contrato de abertura de crédito FIES firmado pela parte autora seria praticamente impossível e causaria prejuízos sociais incalculáveis, haja vista que, conforme salientado, a parte autora já concluiu o curso e já está devidamente registrada no respectivo Conselho Profissional. Por outro lado, a liminar, confirmada pela sentença, deferiu apenas o acesso ao financiamento, sem adentrar em questões de mérito, como a validade do diploma ou a autonomia universitária relativa ao curso em si, não havendo maiores prejuízos à universidade, à administração pública ou à sociedade de forma geral.

Nesse sentido, o entendimento do

C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BOMBEIRO MILITAR. POSSE NO CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR . DECURSO DE MAIS DE 17 ANOS DESDE A CONCESSÃO. DISTINGUISHING.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2 . Caso dos autos, em que a situação de permanência no cargo de Bombeiro Militar se prolongou no tempo, com todos os seus efeitos, por mais de 17 anos.3.

A Primeira Turma desta Corte passou a entender que existem situações excepcionais nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a permanência do recorrente no cargo, em necessária flexibilização da regra (REsp.1 .673.591/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 20.8.2018) .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2122138 SC 2022/0132415-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) No mesmo sentido, os julgados desta Eg.

Corte: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. FREQUÊNCIA ÀS AULAS. FINANCIAMENTO PRIVADO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.

1. Mandado de segurança visando assegurar à frequência da impetrante às aulas e à realização de provas, bem como concessão de prazo regulamentar para o cancelamento/encerramento de financiamento estudantil até o final do ano letivo.

2. Sentença concessiva para determinar-se à impetrada que promovesse a regularização acadêmica da impetrante no curso de Ciência de Computação, revalidando sua matrícula no primeiro semestre/ano letivo de 2016, devendo convalidar a frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas provas realizadas, ou lhe disponibilizar as aulas e as provas que foi impedida de frequentar/efetuar, independentemente da regularização do procedimento de cancelamento do financiamento estudantil do FIES.

3. Rejeitada a alegação de decadência do direito à impetração da ação mandamental.

4. A matrícula de aluna em instituição particular de ensino superior, por força de liminar em mandado de segurança, consubstancia situação consolidada pelo transcurso do tempo e que deve ser mantida em prol da segurança jurídica.

5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024754-36.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. DECURSO DE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que é obrigatório que todos os estudantes convocados participem do ENADE, sendo legal o condicionamento da colação de grau e expedição de diploma ao comparecimento ao certame.

2. Em julgados recentes, a Turma dissentiu por considerar que o ENADE destina-se à avaliação de instituições de ensino, inexistindo previsão de sanção específica pela não participação na prova, violando a razoabilidade e proporcionalidade o impedimento à colação de grau.

3. A Corte Superior, a despeito da orientação acima destacada, reputa inviável reverter providência liminar que se tenha concedido aos estudantes, ainda que do julgamento do mérito resulte a conclusão pela improcedência do pedido.

4. Consta, ainda, que o item 19.4 do Edital 36/2021 previa que os estudantes irregulares perante o Enade 2021 teriam sua regularidade atribuída a partir de setembro de 2022, ao final do período de inscrição da edição subsequente do exame. Assim, considerando que houve o cumprimento da liminar, com colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso em 01/07/2022, a revogação da medida geraria graves prejuízos ao impetrante, além de ser inócua, já que decorrido o prazo para regularização do estudante.

5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012952-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e às apelações do FNDE e da União Federal. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO AO FIES. PORTARIA Nº 13/2015. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela União e pelo FNDE contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente pedido para assegurar o acesso da autora ao FIES, com base nas regras anteriores à Portaria MEC nº 13/2015.

2. A autora foi aprovada em vestibular em 12.12.2015, após a publicação do edital em 10.08.2015 e antes da edição da portaria que alterou os critérios de acesso ao financiamento. O contrato do FIES foi efetivado por força de medida liminar, posteriormente confirmada por sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a aplicação imediata da Portaria MEC nº 13/2015 a estudantes que já haviam cumprido os requisitos do programa sob a regulamentação anterior; e (ii) saber se a consolidação fática decorrente da execução da liminar justifica a aplicação da teoria do fato consumado, impedindo a desconstituição da situação jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A União é parte legítima no polo passivo, pois o Ministério da Educação é gestor do FIES, conforme art. 3º, inc. I, “c”, da Lei nº 10.260/2001.

4. A edição da Portaria nº 13/2015 deu-se após o cumprimento, pela autora, dos requisitos exigidos anteriormente.

5. Diante do cumprimento da liminar, da celebração do contrato e da conclusão do curso, reconhece-se a consolidação da situação fática, devendo prevalecer a segurança jurídica.

6. Aplicação da teoria do fato consumado para manter os efeitos do contrato celebrado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Remessa oficial e apelações não providas. Tese de julgamento: “1. Em casos de situação fática consolidada por força de medida liminar, com posterior conclusão do curso financiado, aplica-se a teoria do fato consumado para preservar a segurança jurídica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º; Portaria MEC nº 13/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 341/DF, Medida Cautelar, Rel.

Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.03.2016; STJ, AgInt no AREsp 2122138/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 22.04.2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - ApCiv5024754-36.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5012952-32.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 14/04/2023, Int. via sistema DATA: 17/04/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações do FNDE e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal